Portaria MIN nº 480 de 28/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estados, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 11.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 21.930,00 | 21.930,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 21.930,00 | 3330.00 | 21.930,00 | ||
| 04.845.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 66.798,00 | 66.798,00 | |||
| 0100 | 3350.00 | 16.798,00 | 3330.00 | 16.798,00 | ||
| 4440.00 | 40.000,00 | 4430.00 | 50.000,00 | |||
| 4480.00 | 10.000,00 | |||||
| Total | 88.728,00 | 88.728,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa possibilitar a celebração de convênios com Estados com vistas ao apoio a arranjos produtivos locais. | ||||||