No art. 5º da Portaria ALF/URA nº 48, de 22 de agosto de 2025, publicada no DOU nº 161, de 26 de agosto de 2025, seção 1, página 67,

Onde se lê:

Art. 5º O pedido de senha de agendamento deverá ser instruído com cópia do MIC/DTA de exportação, fidedigno ao que foi previamente manifestado no Portal Único de Comércio Exterior, devendo constar de forma correta e atualizada a identificação do motorista responsável pelo transporte da carga ao exterior.

Parágrafo único - Em caso de substituição de motorista, este deverá se dirigir ao posto de localização da Multilog para que seja realizada a devida correção, sem prejuízo de aplicação de sanções à transportadora ou seus respectivos representantes legais, conforme o caso.

Leia-se:

Art. 5º O pedido de agendamento deverá ser instruído com:

a. cópia do Manifesto Internacional de Cargas (MIC/DTA), fidedigno ao extrato do Portal Único de Comércio Exterior, contendo o nome e CPF do condutor principal responsável pelo transporte, bem como dos demais condutores e acompanhantes;

b. Conhecimento Rodoviário Internacional (CRT); e

c. Ficha de emergência para produtos perigosos, se for o caso.

§1º No caso de condutores estrangeiros, poderá ser utilizado o Documento Nacional de Identificação (DNI) em substituição ao CPF.

§2º Em caso de troca de condutores ou acompanhantes, o agendamento deverá ser atualizado por meio do portal Genius, sem prejuízo de sanções aplicáveis à transportadora ou seus respectivos representantes legais por incorreção na manifestação.