O Secretário da Fazenda Do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e

Considerando ser exigência do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para celebração do contrato de empréstimo relativo ao PROFISCO II.

Resolve

Art. 1º Aprovar o Regulamento Operacional da Linha de Crédito CCLIP - BR-X1039 (PROFISCO II) - ROP, para execução do PROFISCO II - BA.

Parágrafo único. O regulamento referido no caput encontra-se disponível na página eletrônica da Secretaria da Fazenda, no endereço: http://www.sefaz.ba.gov.br/promosefaz2/PROFISCO_regulamento_operativo_programa.pdf;

Art. 2º O Regulamento Operacional da Linha de Crédito CCLIP - BR-X1039 (PROFISCO II) - ROP e seus anexos serão parte integrante do Contrato a ser assinado com o BID.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda