O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando a decisão liminar referente ao mandado de segurança nº 0006031-42.2020.8.08.0000;

Resolve:

Art. 1º A empresa GF Distribuidora de Peças Ltda, inscrição estadual nº 082.306.27-3, fica excluída do Anexo II da Portaria nº 08-R, de 4 de fevereiro de 2020, ficando reinserida no Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 17 de agosto de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda