O Secretário de Estado da Pesca e Aquicultura do Maranhão, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015, especialmente o disposto em seu art. 8º, § 1º, pela presente portaria:

Resolve

Art. 1º Instalar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC atendendo ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015, da Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC desta Secretaria será constituído por órgão central, ao qual se vinculará a unidade de atendimento ao cidadão, que funcionará no seguinte endereço e espaço físico: Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura, End. Rua do Norte, nº 756, Centro, CEP. 65.015-330, São Luís/MA, telefone: (98) 3221-5631.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias o local de funcionamento do atendimento ao cidadão desta Secretaria deverá ser devidamente identificado.

Art. 3º Designar os seguintes servidores para a gestão do serviço de Informações ao Cidadão - SIC e para atendimento ao cidadão, sem prejuízo de suas funções ordinárias:

Art. 4º Compete ao responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, ou ao seu suplente em suas ausências e impedimentos, juntamente com os servidores auxiliares, quanto a Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015, e a Lei Federal nº 12.527/2011:

I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos das leis, verificando a disponibilização, independente de requerimento, de informações de interesse público, de que trata o art. 4º, II, da Lei nº 10.217 do Estado do Maranhão, de 23 de março de 2015 e o art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011;

II - Monitorar a implementação das leis, elaborando os relatórios semestrais acerca do seu cumprimento;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas internas de procedimentos necessários ao correto cumprimento das leis;

IV - Orientar todas as unidades desta Secretaria no que se refere ao cumprimento do disposto nas leis;

V - Atuar de forma proativa no sentido de buscar em todas as unidades desta Secretaria as informações comumente solicitadas, para formar um banco de dados a ser disponibilizado aos responsáveis pelo atendimento ao cidadão;

VI - Demandar perante as unidades desta Secretaria ou órgãos competentes no sentido proporcionar e manter local com condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para todas as unidades de atendimento ao cidadão em funcionamento ou que venham a ser instaladas;

VII - Coordenar e promover a capacitação de toda a equipe integrante do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Art. 5º Compete ao responsável pelo atendimento ao cidadão vinculado ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito de sua unidade:

I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II - Protocolar, em sistema eletrônico específico, documentos e requerimentos de acesso à informações, encaminhando-os aos setores realizadores e detentores de informações, dados e documentos, quando couber;

III - Informar sobre a tramitação de documentos na referida unidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde possa encontrá-las;

IV - Analisar, cadastrar e atender as solicitações feitas presencialmente, por correspondência física ou por meio eletrônico;

V - Solicitar das Unidades administrativas as informações necessárias ao atendimento do pedido de acesso a informações;

VI - Informar ao cidadão a data e/ou hora da disponibilização da informação solicitada;

VII - Manter atualizado o registro de consultas e respostas no sistema informatizado;

VIII - Confirmar os requisitos dos pedidos e verificar se cada pedido é específico e compreensível, solicitando detalhamento, caso seja necessário;

IX - Responder de imediato as demandas disponíveis na transparência ativa ou em bancos de dados de informações freqüentemente requisitadas;

X - Operacionalizar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC e o sistema interno do trâmite da demanda;

XI - Encaminhar a outros órgãos ou entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão, com o auxílio da gestão do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e mediante o sistema eletrônico disponível, preferencialmente, os pedidos de acesso a informações que não digam respeito à esta Secretaria, informando o fato ao cidadão solicitante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, EM SÃO LUÍS (MA), 29 DE MAIO DE 2015.

JOSÉ RIBAMAR FERNANDES SOBRINHO

Secretário de Estado de Pesca e Aqüicultura