Portaria SECEX nº 48 DE 22/12/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 25 mar 2015

Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 127, de 19 de dezembro de 2014.

Na retificação publicada no DOU de 18 de março de 2015, Seção 1, página 51,

Onde se lê:

"Art. 10 da Portaria SECEX nº 48, de 22 de dezembro de 2014",

Leia-se:

"Art. 1º da Portaria SECEX nº 48, de 22 de dezembro de 2014".