Portaria SECEX nº 48 DE 22/12/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 18 mar 2015

Ret. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 127, de 19 de dezembro de 2014.

Na coluna VIGÊNCIA da tabela constante do Art. 1º da Portaria SECEX nº 48, de 22 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2014, Seção 1, página 113,

Onde se lê:

"23.12.2014 a 22.05.2015";

Leia-se:

"22 de dezembro de 2014 a 19 de junho de 2015 (180 dias)".