Portaria SEFAZ/DGT nº 48 DE 21/02/2014

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 24 fev 2014

Dispõe sobre a suspensão cadastral dos contribuintes que especifica.

O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, § 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o cadastro dos contribuintes relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único. Considera-se como data da suspensão, a indicada no Anexo Único, no item “data do evento cadastral”.

Art. 2º São inidôneos, os documentos fiscais de contribuinte cuja inscrição estadual esteja suspensa.

Art. 3º Ao contribuinte do ICMS com inscrição suspensa é vedado o trânsito com mercadorias e a autenticação de livros ou de documentos fiscais, hipótese em que os documentos por ele emitidos, ou a ele destinados, não terão efeitos fiscais, salvo como prova a favor do Fisco.

Art. 4º Os sócios ou titulares de empresas, cuja inscrição esteja suspensa, são impedidos de requerer nova inscrição estadual enquanto perdurar a irregularidade cadastral.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor

ANEXO ÚNICO À

PORTARIA SEFAZ N º 048, de 21 de fevereiro de 2014.

00950 DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS
Insc. Estadual Razão social Município  
29.049.668-3 TAXI AEREO PALMAS LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.051.640-4 GELO SUL COM DE PEÇAS DE ELETROD ASSIST TEC LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 05.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.387.925-7 COMPLEMENTO COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 12.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.397.807-7 CORPO ATIVO COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACES. LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 12.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.416.890-7 GABRIEL ALVES FRANCO - ME 1721000 PALMAS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 11.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.440.905-0 MAXXOR DO BRASIL IMPORTADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação
legal
     
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014



00951 - DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL
Insc. Estadual Razão social Município  
29.405.580-0 MULTIGRAIN S.A. 1718204 PORTO NACIONAL
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014



00952 - DELEGACIA DA RECEITA DE PEDRO AFONSO
Insc. Estadual Razão social Município  
29.374.596-0 JOÃO REGINALDO MAGALHAES 1708254 FORTALEZA DO TABOCAO
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “U” DO RICMS - DEC. 2912/2006. Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.403.495-1 MIGUEL DIOGO E CIA LTDA 1716505 PEDRO AFONSO
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 17.02.2014



00953 - DELEGACIA DA RECEITA DE TOCANTINOPOLIS
Insc. Estadual Razão social Município  
29.005.380-3 NUNES & LOPES LTDA ME 1721208 TOCANTINOPOLIS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.064.409-7 ALDEMIR MESSIAS DE SOUSA 1721208 TOCANTINOPOLIS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.403.342-4 MARIA DA CONCEIÇÃO MILHOMEM GARCÊZ 1721208 TOCANTINOPOLIS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014



00954 - DELEGACIA DA RECEITA DE ARAGUAINA
Insc. Estadual Razão social Município  
29.402.470-0 ERCIAS LIMA RODRIGUES - ME 1702109 ARAGUAINA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 18.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.453.471-7 BEVEL AUTO CENTER LTDA -ME 1702109 ARAGUAINA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 07.02.2014



00955 - DELEGACIA DA RECEITA DE GURUPI
Insc. Estadual Razão social Município  
29.070.653-0 PREGAO TOCANTINS LTDA 1709500 GURUPI
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 05.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.078.731-9 GERALDO JOSE DE SOUZA 1700350 ALIANCA DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.343.874-9 GERALDO JOSE DE SOUZA 1700350 ALIANCA DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.405.857-5 WESLEY DE SOUSA MILHOMENS 1703867 CARIRI DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “U” DO RICMS - DEC. 2912/2006.Data do Evento Cadastral: 06.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.407.652-2 SINALTINS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME 1709500 GURUPI
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 17.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.416.389-1 RAFAEL PORFÍRIO DE OLIVEIRA 1700350 ALIANCA DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “U” DO RICMS - DEC. 2912/2006. Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.425.281-9 MADEIREIRA ALIANÇA -COM. VAREJ. DE MAD. E MAT. P/CONSTR. LT 1709500 GURUPI
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.442.724-4 P. M. B. GOMES - AÇOUGUE - ME 1709500 GURUPI
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.445.896-4 CARLITO BAILAO DA SILVA 1700350 ALIANCA DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “U” DO RICMS - DEC. 2912/2006. Data do Evento Cadastral: 07.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.450.776-0 SCM - SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP 1709500 GURUPI
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “Z6” DO RICMS - DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 05.02.2014



00956 - DELEGACIA DA RECEITA DE MIRACEMA
Insc. Estadual Razão social Município  
29.017.809-6 ANDRADE & PEREIRA LTDA 1713304 MIRANORTE
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 12.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.039.675-1 COELHO E CAVALCANTE LTDA-ME 1713304 MIRANORTE
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 18.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.394.878-0 THAMYS SALES PINHEIRO ARAUJO ME 1713304 MIRANORTE
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 18.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.402.412-3 CASA RURAL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME 1713304 MIRANORTE
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 18.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.406.570-9 IVO NUNES PATRICIO 1703107 BARROLANDIA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 12.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.410.412-7 CUSTODIO & OLIVEIRA LTDA ME 1713304 MIRANORTE
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 13.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.442.364-8 EDNA P. DA SILVA 1713304 MIRANORTE
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 18.02.2014



00957 - DELEGACIA DA RECEITA DE TAGUATINGA
Insc. Estadual Razão social Município  
29.443.438-0 D A DOS REIS - ME 1720903 TAGUATINGA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 12.02.2014



00959 - DELEGACIA DA RECEITA DE COLINAS
Insc. Estadual Razão social Município  
29.419.384-7 M. DAS GRAÇAS MACHADO SILVA & CIA LTDA 1705508 COLINAS DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “F” DO RICMS - DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 12.02.2014



00961 - DELEGACIA DA RECEITA DE ALVORADA
Insc. Estadual Razão social Município  
29.067.886-2 GLORIA MARIANA DA SILVA 1700707 ALVORADA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 17.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.387.759-9 TAMANDUA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ME 1702000 ARAGUACU
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “F” DO RICMS - DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 05.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.402.755-6 ORIZONE JOAQUIM DE JESUS E CIA LTDA 1700707 ALVORADA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 17.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.403.344-0 JOSÉ FRANÇA NETO 1700707 ALVORADA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 17.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.409.490-3 VILMAR MARTINS DA SILVA 1700707 ALVORADA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 17.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.418.000-1 JOSE RAIMUNDO DIAS DA SILVA 1700707 ALVORADA
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 17.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.445.600-7 JOÃO PAULO CARVALHO SILVA 1702000 ARAGUACU
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006 Data do Evento Cadastral: 14.02.2014



00962 - DELEGACIA DA RECEITA DE PARAISO
Insc. Estadual Razão social Município  
29.018.742-7 BRAGA E ALMEIDA LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.070.122-8 PINHEIRO & TEIXEIRA LTDA - ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 06.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.392.700-6 PINHEIRO E ARAUJO LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.394.409-1 ALVES & EVANGELISTA LTDA-ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.398.711-4 CACIANA JOSE DE OLIVEIRA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.402.345-3 MARZAGÃO & GUIMARÃES LTDA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.402.480-8 CLÁUDIA MARINHO DA SILVEIRA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 19.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.402.966-4 CASTRO’S MADEIRAS LTDA. 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.403.042-5 ADÃO SIQUEIRA DE QUEIROZ 1717503 PIUM
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 05.02.2014
Insc. Estadual Razão social Município  
29.407.853-3 CUSTODIO & OLIVEIRA LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.409.134-3 AFONSO PEREIRA DA SILVA 1717503 PIUM
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 05.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.413.227-9 COMERCIAL L & L LTDA ME 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.416.801-0 NAS NÚVENS COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.417.907-0 ALAIDENIA SOARES REIS 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.418.045-1 WILMAR GUIMARÃES 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.431.284-6 LIMA TRANSPORTES LTDA - ME 1711902 LAGOA DA CONFUSAO
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “A” DO RICMS -DEC.2912/2006Data do Evento Cadastral: 03.02.2014
       
Insc. Estadual Razão social Município  
29.445.365-2 DEISE LUIZA LIMA - COMÉRCIO 1716109 PARAISO DO TOCANTINS
Fundamentação legal      
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/2001 C/C ART.101 INC. II “D” DO RICMS-DEC. 2912/2006Data do Evento Cadastral: 19.02.2014