O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas, pela Portaria nº 1.147, publicada no DOU de 20 de julho de 2012, e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HOMOLOGNET e normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, Resolve:  

Art.1º – Fica estabelecida para fins de assistência a homologação de rescisão de contrato de trabalho, previsto no § 1º do art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HOMOLOGNET, de que trata a Portaria nº 1.620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de outubro de 2013, na Superintendência Regional do Trabalho no Amapá SRTEAP.  

Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADONIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA