Portaria STF nº 48 de 12/03/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 13 mar 2009
Abre ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 58 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, no art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e na Portaria nº 1/SOF/MP, de 12 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça crédito suplementar no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotações, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. Gilmar Mendes
ANEXO IÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMNISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 2.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 032 | 1389 2B65 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES | 1.940.000 | ||||||
| 02 032 | 1389 2B65 0001 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.289.000 |
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 651.000 | |||
| 02 128 | 1389 4091 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 60.000 | ||||||
| 02 128 | 1389 4091 0001 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000 |
| TOTAL - FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 2.000.000 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 1389 11E6 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO PODER JUDICIARIO (e-jus) | 2.000.000 | ||||||
| 02 126 | 1389 11E6 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO PODER JUDICIARIO (e-jus) - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.000.000 | ||||||||