O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 5.849, de 18 de julho de 2006 e tendo em vista a edição do Decreto de 5 de Setembro de 2007, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, na forma dos anexos I, II e III desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI

Art. 1º A 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, convocada pelo Decreto de 5 de Setembro de 2007, tem por objetivos:

I - Objetivo geral: Contribuir para a construção e o fortalecimento da Política Nacional de Juventude.

II - Objetivos específicos:

a) Fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para uma maior efetividade na formulação, execução e controle da Política Nacional de Juventude;

b) Promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial dos jovens, na formulação e no controle das políticas públicas de juventude;

c) Divulgar, debater e avaliar os parâmetros e as diretrizes da política nacional de juventude;

d) Indicar prioridades de atuação do poder público na consecução da Política Nacional de Juventude;

e) Deliberar sobre a estratégia de monitoramento das resoluções da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

f) Apresentar subsídios para a discussão de um Sistema Nacional de Juventude;

g) Propor aos governos Federal, Estaduais, e Municipais e do Distrito Federal estratégias para ampliação e consolidação da temática juventude junto aos diversos setores da sociedade;

h) Recomendar diretrizes aos entes federativos para subsidiar a elaboração de políticas públicas de juventude;

i) Propor e fortalecer mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil no âmbito das políticas públicas de juventude;

j) Colaborar e incentivar a associação de municípios e estados em torno de planos e metas comuns para a população jovem;

k) Identificar e fortalecer a transversalidade do tema juventude junto às políticas públicas nos três níveis de governo;

l) Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância das políticas de juventude para o desenvolvimento do país;

m) Fortalecer e facilitar o estabelecimento de novas redes de grupos e organizações de jovens;

n) Fortalecer, ampliar e diversificar o acesso da sociedade civil, em especial da juventude, aos mecanismos de participação popular;

o) Fortalecer as instituições democráticas e o próprio conceito de democracia no Brasil.

Art. 2º Constituirá lema geral da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude - "Levante sua Bandeira".

Art. 3º A 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude desenvolverá em seus trabalhos os seguintes temas:

I - Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento Nacional;

II - Parâmetros e diretrizes da Política Nacional de Juventude;

III - Desafios e Prioridades para as Políticas Públicas de Juventude.

§ 1º O temário será subsidiado por um texto-base, elaborado a partir das formulações contidas no documento Política Nacional de Juventude: Diretrizes e Perspectivas, do Conselho Nacional de Juventude, nas diretrizes da Secretaria Nacional de Juventude e na Carta de Direitos da Juventude da Organização Ibero-americana de Juventude, sendo sua discussão orientada por meio de perguntas problematizadoras.

§ 2º Os temas deverão ser desenvolvidos de modo a articular e integrar as diferentes políticas de juventude, de maneira transversal.

Art. 4º A 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude tem abrangência nacional assim como as diretrizes, relatórios, documentos e moções aprovadas.

Parágrafo único. A 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude tratará de temas de âmbito nacional, considerando os relatórios e contribuições consolidadas em todas as suas etapas.

Art. 5º A realização da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude será antecedida pelas seguintes etapas:

I - Etapas Preparatórias;

II - Etapas Eletivas.

§ 1º São consideradas etapas preparatórias as pré-conferências no âmbito das Escolas e das Instituições de Ensino Superior da rede pública e privada; as Conferências Municipais, no âmbito dos municípios que não possuem estrutura institucional específica de juventude; as Conferências Livres em qualquer âmbito e a Conferência Virtual no âmbito nacional.

§ 2º São consideradas etapas eletivas as Conferências Municipais, no âmbito dos municípios que possuem estruturas institucionais específicas de juventude; as Conferências Estaduais no âmbito dos estados e a Consulta Nacional às Populações Tradicionais no âmbito nacional.

§ 3º Serão admitidas conferências intermunicipais, regionais e metropolitanas as quais, a depender de decisão da Comissão Oganizadora Estadual, poderão ser preparatórias ou eletivas, resguardando o disposto no § 4º do art. 19 deste regimento.

Art. 6º O lema geral e os temas da Conferência Nacional serão tratados:

§ 1º Pelas Conferências Estaduais, do Distrito Federal e Municipais sem prejuízo de debates específicos, em função da realidade de cada estado ou município.

§ 2º Pela Consulta Nacional às Populações Tradicionais sem prejuízo de debates específicos em função da realidade das organizações das populações tradicionais.

§ 3º Pelas Conferências Livres sem prejuízo de debates específicos, em função da realidade das entidades organizadoras.

§ 4º Pelas Pré-Conferências sem prejuízo ou preferência dos grupos que as organizarem por temas específicos.

Art. 7º A 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude será realizada, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Conselho Nacional de Juventude, com etapas preparatórias e eletivas a partir de 22 de setembro de 2007 e etapa nacional de 27 a 30 de abril 2008, na cidade de Brasília.

Art. 8º As etapas que antecedem à etapa nacional da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude serão realizadas nos seguintes períodos:

I - Pré - Conferências de 22 de setembro a 2 de dezembro de 2007;

II - Conferências Municipais Preparatórias e Eletivas, de 22 de setembro de 2007 a 10 de fevereiro de 2008;

III - Consulta Nacional às Populações Tradicionais 22 de setembro a 2 de dezembro de 2007.

IV - Conferências Livres de 22 de setembro de 2007 a 30 de março de 2008;

V - Conferência Virtual de 22 de setembro de 2007 a 30 de março de 2008;

VI - Conferências Estaduais de 11 de fevereiro a 30 de março de 2008;

§ 1º A não realização das etapas previstas nos incisos de I a VI em uma ou mais unidades da federação não constituirá impedimento para a realização da etapa nacional no prazo previsto.

§ 2º A observância dos prazos para a realização das Conferências Estaduais, da Consulta Nacional às Populações Tradicionais e das Conferências Municipais Eletivas é condicionante para a participação da/os delegadas/os correspondentes na etapa nacional.

Art. 9º A 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário Nacional de Juventude ou pelo Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 10. A Comissão Organizadora Nacional será a instância de deliberação, organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude e terá as seguintes competências:

I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

II - Aprovar o texto-base e as perguntas problematizadoras da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

III - Aprovar as propostas de metodologia e sistematização do processo de discussão das etapas da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

IV - Orientar o trabalho das Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito Federal;

V - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no Estado ou no município, para organizarem e participarem das conferências;

VI - Acompanhar o processo de sistematização dos relatórios à etapa Nacional;

VII - Acompanhar a viabilização de infra-estrutura necessária à realização da etapa nacional;

VIII - Aprovar a metodologia e programação da etapa Nacional;

IX - Produzir a avaliação da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

X - Providenciar a publicação do relatório final da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

XI - Deliberar sobre todas as questões referentes a 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude que não estejam previstas neste regimento.

Art. 11. A Comissão Organizadora Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, e em sua substituição, respectivamente, pelo Secretário Nacional de Juventude e pelo Secretário-Adjunto da mesma Secretaria.

§ 1º A preparação e realização da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude serão coordenadas pela Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Conselho Nacional de Juventude, por meio da Comissão Organizadora Nacional.

§ 2º A coordenação geral da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude será exercida pelo Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, Danilo Moreira da Silva.

Art. 12º A Comissão Organizadora Nacional será composta por 31 membros:

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que a presidirá: Luiz Soares Dulci;

II - Secretário Nacional de Juventude: Luiz Roberto de Souza Cury;

III - Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República: Danilo Moreira da Silva;

IV - Quatro representantes da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República:

a) Edson Claudio Pistori;

b) Carlos Alberto Odas;

c) Alex Sandro Silva Nazaré; e

d) José Eduardo Andrade

V - Onze representantes dos demais órgãos do Governo Federal:

a) Ministério da Cultura: Dulcinéia Fátima de Miranda;

b) Ministério do Desenvolvimento Agrário: Fabiano Kempfer;

c) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome: Carla Márcia Lacerda Alves;

d) Ministério da Educação: André Luiz Figueiredo Lázaro;

e) Ministério do Esporte :Antônio Apolinário Rebelo Figueiredo;

f) Ministério da Justiça: Reinaldo Chaves Gomes;

g) Ministério da Saúde: Tereza De Lamare Franco Netto;

h) Ministério do Trabalho e Emprego: Renato Ludwig de Souza;

i) Secretaria Especial dos Direitos Humanos:Márcia Ustra Soares ; e

j) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres: Stella Regina Taquette;

k) Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial: Alexandro da Anunciação Reis.

VI - Três representantes indicados (as) pela Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Juventude da Câmara dos Deputados:

a) Manuela D'ávila;

b) Paulo Henrique Lustosa; e

c) Reginaldo Lopes.

VII - Um representante indicado/a pela União Nacional das Assembléias Legislativas Estaduais (UNALE): Rodrigo Soares

VIII - Um representante indicado/a pelo Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude: Ricardo Ayres de Carvalho.

IX - Um representante indicado/a pelo Fórum de Gestores Municipais de Políticas Públicas de Juventude: Nelson Santos Júnior.

X - Sete representantes indicados(as) pelo Conselho Nacional de Juventude:

a) Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira;

b) Cintia Maria Nascimento Cruz;

c) Daniel Vaz Freire;

d) Elen Linth Marques Dantas;

e) Fábio Meireles de Castro Arguelhes.

f) João Felipe Gomes Marcos-Terena; e

g) Maria Virginia de Freitas.

Art. 13. Fica constituído o Comitê Executivo da Comissão Organizadora Nacional, que contará com apoio de equipe técnica especificamente designada para a realização da Conferência e será composto por:

I - Quatro representantes da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República:

a) Edson Claudio Pistori, que o coordenará;

b) Alex Sandro Silva Nazaré;

c) Carlos Alberto Odas; e

d) José Eduardo de Andrade II. três representantes da sociedade civil:

a) Augusto Sérgio Vasconcelos de Oliveira;

b) Elen Linth Marques Dantas; e

c) Fábio Meireles de Castro Arguelhes.

Art. 14. Compete ao Comitê Executivo:

I - Assessorar a Comissão e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas pela Comissão Organizadora Nacional;

II - Articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade estabelecida pela Comissão Organizadora Nacional a partir do seu planejamento;

III - Propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Nacional;

IV - Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Nacional;

V - Organizar e manter os arquivos referentes ao processo de organização e realização da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

VI - Coordenar o plano de comunicação da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

VII - Acompanhar a elaboração do texto-base da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

VIII - Estimular e orientar a realização de todas as etapas da Conferência Nacional;

IX - Acompanhar e apoiar as Comissões Organizadoras Estaduais;

X - Validar todas as etapas preparatórias e eletivas;

XI - Designar facilitadores/as e relatores/as para todas as etapas que forem necessárias;

XII - Receber e sistematizar os relatórios das Conferências Estaduais, Conferências Livres, Conferência Virtual e Consulta Nacional às Populações Tradicionais.

Art. 15. São etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude:

I - Pré - Conferências;

II - Conferências Municipais Preparatórias;

III - Conferências Livres;

IV - Conferência Virtual.

Art. 16. As Pré-Conferências ocorrem no âmbito das escolas e instituições de ensino superior, têm caráter mobilizador e propositivo, não elegem delegados/as e podem contribuir com proposições às Conferências dos seus respectivos estados.

Art. 17. As Conferências Municipais Preparatórias serão organizadas pelo poder público e representações da sociedade civil, não elegem delegados/as e podem contribuir com proposições às Conferências dos seus respectivos estados.

§ 1º O poder executivo municipal tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal Preparatória até o dia 10 de janeiro de 2008.

§ 2º Se o poder executivo municipal não convocar até o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as entidades da sociedade civil poderão fazer a convocação.

Art. 18. As Conferências Livres têm caráter mobilizador e propositivo, podem ser promovidas nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do poder público, não elegem delegados/as e podem contribuir com proposições à Conferência Nacional.

§ 1º As comissões organizadoras das Conferências Livres devem previamente se cadastrar junto a Comissão Organizadora Nacional.

§ 2º Após a realização da Conferência Livre a comissão organizadora deverá informar à Comissão Organizadora Nacional o número e a diversidade de participantes, os períodos de discussão e o relatório de proposições.

§ 3º As Conferências Livres serão consideradas válidas após envio de relatório de proposições e atividades à Comissão Organizadora Nacional.

Art. 19. A Conferência Virtual será organizada pela Comissão Organizadora Nacional, tem caráter consultivo, visa ampliar a participação nas discussões concernentes ao temário da Conferência Nacional, não elege delegados/as e contribuirá com relatório de proposições.

Art. 20. São etapas eletivas da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude:

I - Conferências Municipais Eletivas;

II - Conferências Estaduais; e

III - Consulta Nacional às Populações Tradicionais.

Art. 21. Para a realização de uma Conferência Municipal Eletiva, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora composta pelo poder público, em especial o órgão institucional específico de juventude e representações da sociedade civil.

§ 1º A comissão Organizadora será coordenada pelo órgão institucional específico de juventude.

§ 2º O poder executivo municipal tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal Eletiva até o dia 02 de novembro de 2007.

§ 3º Se o poder executivo municipal não convocar até o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as entidades da sociedade civil poderão fazer a convocação.

§ 4º As Conferências Municipais Eletivas poderão eleger 2 delegados/as à Conferência Nacional, sendo 1 representante da sociedade civil e 1 representante do poder público nos municípios que possuem estruturas institucionais específicas de juventude.

§ 5º São consideradas estruturas institucionais específicas de juventude os órgãos instituídos por lei municipal ou decreto, que:

a) Contenham na sua denominação a especificação juventude;

b) Sejam designados a executar, avaliar ou acompanhar políticas públicas dessa natureza;

c) E, podendo cumprir funções de Secretaria, Coordenadoria, Assessoria ou Conselho Municipal.

Art. 22. Compete a Comissão Organizadora Municipal:

I - Coordenar e promover a realização da Conferência Municipal;

II - Realizar o planejamento de organização da Conferência Municipal;

III - Orientar o trabalho das Pré-Conferências;

IV - Mobilizar a sociedade civil e o poder público para participarem da conferência;

VI - Viabilizar a infra-estrutura necessária à realização da etapa Municipal;

VII - Aprovar a programação da etapa Municipal;

VIII - Produzir a avaliação da etapa Municipal.

Art. 23. Para a realização de uma Conferência Estadual, deverá ser constituída uma Comissão Organizadora Estadual composta por:

I - Representante do Governo do Estado;

II - Representante do Governo Federal indicado pela Comissão Organizadora Nacional;

III - Representante da Assembléia Legislativa do Estado;

IV - Deputados/as Federais indicados/as pela Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude da Câmara Federal;

V - Representantes das organizações com assento no CONJUVE ou integrantes o Conselho Nacional de Juventude;

VI - Representante do Conselho Estadual de Juventude.

VII - Representante do órgão institucional específico de juventude da cidade sede da Conferência Estadual.

§ 1º A Comissão Organizadora Estadual será coordenada pelo/a representante do Governo do Estado e o/a representante do Governo Federal.

§ 2º Demais organizações da sociedade civil, com sede no estado, poderão compor a Comissão Organizadora Estadual mediante o convite feito pela própria comissão.

§ 3º A Comissão Organizadora Estadual deverá ser instalada até o dia 2 de Novembro de 2007.

§ 4º Se o poder executivo estadual não instalar a Comissão Organizadora até o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o/a representante do governo federal em conjunto com as entidades da sociedade civil poderão instalar a Comissão Organizadora e convocar a Conferência Estadual.

Art. 24. Compete a Comissão Organizadora Estadual:

I - Coordenar e promover a realização da Conferência Estadual;

II - Realizar o planejamento de organização da Conferência Estadual;

III - Orientar o trabalho das Comissões Organizadoras Municipais;

IV - Mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no Estado ou no município, para organizarem e participarem das conferências;

V - Sistematizar os relatórios das pré-conferências, das Conferências Municipais Preparatórias e Eletivas;

VI - Viabilizar a infra-estrutura necessária à realização da etapa estadual;

VII - Aprovar a programação da etapa estadual;

VIII - Produzir a avaliação da etapa estadual;

IX - Providenciar a publicação do relatório final da etapa estadual.

X - Deliberar, com a supervisão da Comissão Organizadora Nacional, sobre todas as questões referentes à etapa estadual que não estejam previstas neste regimento.

XI - Deliberar sobre o número de participantes na etapa estadual.

Art. 25. As Conferências Estaduais elegerão delegados/as à etapa nacional, na proporção definida por este regimento.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Estadual poderá optar, com a prévia autorização da Comissão Organizadora Nacional, por eleger em Conferências Intermunicipais ou Regionais até 20% dos delegados/as da Conferência Estadual.

Art. 26. A Consulta Nacional às Populações Tradicionais têm por finalidade efetivar a participação de grupos que tem dificuldade de acesso e expressão nos processos tradicionais de participação.

Art. 27. As Consulta Nacional às Populações Tradicionais será organizada pela Comissão Organizadora Nacional em conjunto com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a Fundação Cultural Palmares e organizações da sociedade civil vinculadas ao tema.

Parágrafo único. A Consulta Nacional às Populações Tradicionais elegerão seus delegados/as à Conferência Nacional na proporção definida por esse regimento.

Art. 28. A elaboração dos relatórios das etapas da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude observará o disposto no art. 6º deste regimento.

Art. 29. Os relatórios e contribuições aprovados nas Pré-Conferências, nas Conferências Municipais Preparatórias e Eletivas deverão ser encaminhados, às Comissões Organizadoras dos seus respectivos estados até dez (10) dias antes da realização das Conferências Estaduais.

§ 1º Os relatórios e contribuições das Pré-Conferências, das Conferências Municipais Preparatórias e Eletivas deverão ser sistematizados e incorporados ao pré-relatório do estado, que será subsídio das discussões na Conferência Estadual.

§ 2º Os relatórios consolidados nas Conferências Estaduais devem obedecer ao roteiro previamente definido pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 30. Os relatórios consolidados nas Conferências Livres, Conferências Estaduais, Consulta Nacional às Populações Tradicionais e Conferência Virtual deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora Nacional até dez (10) dias após a realização da respectiva conferência.

Parágrafo único. As partes relacionadas às questões de âmbito nacional dos relatórios das Conferências Livres, Conferências Estaduais, Conferência Virtual e Consulta Nacional às Populações Tradicionais serão sistematizadas e irão compor o pré-relatório, que será subsídio das discussões da etapa nacional.

Art. 31. Os relatórios encaminhados após os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores não serão considerados na elaboração do pré-relatório à etapa nacional.

Art. 32. Todas as etapas da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, tanto preparatórias quanto eletivas, terão livre participação, devendo propiciar a presença ampla, democrática e da diversidade de todos os segmentos da sociedade brasileira, em especial da juventude e suas organizações.

Parágrafo único. Poderão votar e ser votados participantes acima de 15 anos de idade.

Art. 33. - A etapa nacional terá a participação de delegados/as, convidadas/os e observadores/as.

Art. 34. Todos os delegados/as com direito a voz e voto presentes na etapa 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, deverão reconhecer a precedência das questões de âmbito nacional e atuar sobre ela, em caráter, avaliador, formulador e propositivo.

Art. 35. A etapa nacional da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude terá a seguinte composição de delegados/as:

I - Delegados/as eleitos/as nas Conferências Municipais Eletivas;

II - Delegados/as eleitos/as na Consultas Nacionais às Populações Tradicionais;

III - Delegados/as eleitos/as nas Conferências Estaduais;

IV - Delegados/as natos/as do Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE;

V - Delegados/as representantes do Poder Público.

Art. 36. Os municípios que possuírem estrutura institucional específica de juventude deverão se cadastrar junto a Comissão Organizadora Nacional para validar o seu processo de Conferência e poder eleger 2 delegados/as do município à etapa nacional.

§ 1º A Comissão Organizadora Nacional credenciará até quinhentos delegados/as representantes dos municípios com estrutura institucional específica de juventude.

§ 2º O credenciamento dos/as delegados/as citados/as no parágrafo anterior será feito ao final do prazo de realização das Conferências Municipais.

§ 3º Para a efetivação do credenciamento a Comissão Organizadora Nacional observará respectivamente a data de criação do órgão institucional específico de juventude e a da realização da Conferência Municipal.

§ 4º Caso não seja cumprida a cota de delegados/as das Conferências Municipais Eletivas, a Comissão Organizadora Nacional poderá redistribuir o restante dos delegados/as nas Conferências Estaduais.

Art. 37. A Consulta Nacional às Populações Tradicionais poderão eleger na sua totalidade sessenta delegados/as à etapa nacional, conforme critérios definidos pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 38. As Conferências Estaduais elegerão delegados/as conforme critérios e tabela em anexo, totalizando um mil e duzentos e dez delegados à etapa nacional.

Art. 39. Os/as titulares e suplentes do Conselho Nacional de Juventude são delegados/as à etapa nacional totalizando cento e vinte delegados.

Art. 40. Poderão ser escolhidos pela Comissão Organizadora Nacional até cento e vinte delegados/as representantes do poder público.

Art. 41. Todos os delegados/as à etapa nacional devem ser eleitos com 30% de suplentes.

§ 1º Essa proporção correspondente ao total de delegados/as a serem eleitos na respectiva etapa.

§ 2º Os/as suplentes substituirão os/as delegados/as na sua ausência obedecendo a ordem de prioridade da listagem apresentada à Comissão Organizadora Nacional.

Art. 42. As inscrições dos/as delegados/as e lista de suplentes, eleitos/as pelas Conferências Municipais Eletivas e pelas Conferências Estaduais, deverão ser feitas pelas Comissões Organizadoras Estaduais à Comissão Organizadora Nacional.

Art. 43. Os convidados/as serão escolhidos/as pela Comissão Organizadora Nacional.

Art. 44. Serão observadores/as na etapa nacional os/as interessados em acompanhar o processo de discussão e suas resoluções.

§ 1º Para poderem participar da etapa nacional os observadores/as deverão se inscrever até 30 de março de 2008 junto à Comissão Organizadora Nacional.

§ 2º A Comissão Organizadora Nacional poderá estabelecer critérios para aceitação de inscrições dos/as observadores/as.

§ 3º A Comissão Organizadora Nacional não arcará com nenhuma despesa, nem se responsabilizará por qualquer custo relativo aos/as observadores/as.

Art. 45. Os/as participantes, com deficiências deverão registrar no momento de sua inscrição o tipo de deficiência ou necessidade das quais são portadores/as, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias a sua participação.

Art. 46. As etapas estaduais terão livre participação, estimulando a maior diversidade possível de identidades.

Art. 47. Os delegados/as das etapas estaduais serão eleitos/as entre os parti-cipantes presentes na Conferência Estadual e observando os seguintes critérios:

I - Considerar a representação entre poder público e sociedade civil, respeitando-se a participação e o envolvimento no processo;

II - Considerar a multiplicidade das identidades juvenis tais como negros e negras, indígenas, pessoas com deficiências, mulheres, LGBTTT, rurais, ribeirinhos e populações tradicionais, dentre outras;

III - Considerar a questão de gêneros na totalidade da delegação.

IV - Considerar a representação da diversidade regional do Estado.

Parágrafo único. A escolha dos/as delegados/as e lista de suplentes é competência exclusiva dos/as participantes da respectiva etapa.

Art. 48. A Comissão Organizadora Nacional definirá, por meio de resolução, até o dia 23 de outubro a forma de participação e de eleição de delegados nas etapas estaduais.

Art. 49. As etapas municipais terão livre participação, estimulando a maior diversidade possível de identidades.

Art. 50. No caso dos municípios que possuírem estrutura institucional específica de juventude, os/as participantes presentes na etapa municipal escolherão os/as delegados/as, sendo 1 representando a sociedade civil e 1 representando o poder público, à etapa nacional.

Art. 51. Nos casos em que a Conferência Municipal acontece no mesmo município em que será realizada a Conferência Estadual, fica a cargo das comissões organizadoras das duas conferências decidirem sobre a realização conjunta ou não das conferências.

Art. 52. O nível de agrupamento entre os municípios para a realização de uma Conferência regional, intermunicipal e metropolitana ficará a cargo dos municípios envolvidos e suas respectivas comissões organizadoras, sob a supervisão da Comissão Organizadora Estadual.

Parágrafo único. Havendo no agrupamento de municípios, administrações com estruturas institucionais específicas de juventude, os/as delegados/as serão eleitos/as pelos/as participantes do município que possui órgão de juventude.

Art. 53. No Distrito Federal as conferências realizadas nas regiões administrativas terão status de Conferências Municipais Preparatórias.

Art. 54. A convocação das Conferências Municipais, Intermunicipais, Regionais e Estaduais deverá explicitar nos seus materiais de divulgação e publicações sua condição de etapa integrante da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.

Art. 55. Os casos omissos neste Regimento e conflitantes serão resolvidos pela Comissão Organizadora Nacional.

Quadro Total de Delegados/as para a Etapa Nacional