Portaria SOF nº 48 de 09/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2005

Modifica a fonte de recursos constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne à unidade orçamentária 56.202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e Considerando a necessidade de viabilizar a execução do Projeto "Implantação do Trecho Sul do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza - Estado do Ceará", cuja fonte de recurso alocada na Lei Orçamentária de 2005 é incompatível com sua realização, em face de o referido Projeto ser financiado pelo Japan Bank for International Cooperation - JBIC, conforme Contrato de Empréstimo no EXFOR 0455, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recursos constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne à unidade orçamentária 56.202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, vinculada ao Ministério das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO : 56.000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56.202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 29.397.600  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 453 1295 005J   APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS ¿ NACIONAL               29.397.600  
15 453 1295 005J 0008 APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS ¿ NACIONAL - IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARA              29.397.600 
      F 4 2 90 0 148 29.397.600 
    TOTAL - FISCAL              29.397.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              29.397.600 

ANEXO II

ORGAO : 56.000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56.202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 29.397.600  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 453 1295 005J   APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS ¿ NACIONAL               29.397.600  
15 453 1295 005J 0008 APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS ¿ NACIONAL - IMPLANTACAO DO TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARA              29.397.600 
      F 4 2 90 0 311 29.397.600 
    TOTAL - FISCAL              29.397.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              29.397.600