Portaria MP nº 48 de 30/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mai 2003
Modifica, no âmbito dos Ministérios, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e Considerando a necessidade de se cumprir o que determina o art. 4º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, que limita a alocação das receitas do salário-educação para o pagamento da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF a 20% (vinte por cento) de sua dotação orçamentária, Considerando a necessidade de se ajustar a alocação de recursos da fonte 134 - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos às disposições da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, no âmbito da Administração direta do Ministério de Minas e Energia - MME; e
Considerando a necessidade de cumprir os compromissos assumidos entre a União e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, por meio do Termo Aditivo ao Contrato de Empréstimo nº 4.188-BR, visando ao fortalecimento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA | 280.922.072 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 12 361 | 0040 0304 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF | 140.461.036 | ||||||
| 12 361 | 0040 0304 0015 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - NO ESTADO DO PARA | 30.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 112 | 30.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 0304 0021 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - NO ESTADO DO MARANHÃO | 30.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 112 | 30.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 0304 0022 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - NO ESTADO DO PIAUÍ | 10.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 112 | 10.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 0304 0029 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - NO ESTADO DA BAHIA | 70.461.036 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 112 | 70.461.036 | |||
| 12 361 | 0040 0515 | DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - FUNDESCOLA | 117.461.036 | ||||||
| 12 361 | 0040 0515 0010 | DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - FUNDESCOLA - NA REGIÃO NORTE | 37.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 1 | 113 | 11.700.000 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 1 | 113 | 21.300.000 | |||
| F | 4 | 1 | 30 | 1 | 113 | 2.000.000 | |||
| F | 4 | 1 | 40 | 1 | 113 | 2.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 0515 0020 | DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - FUNDESCOLA - NA REGIÃO NORDESTE | 80.461.036 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 1 | 113 | 30.461.036 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 1 | 113 | 34.000.000 | |||
| F | 4 | 1 | 30 | 1 | 113 | 5.000.000 | |||
| F | 4 | 1 | 40 | 1 | 113 | 11.000.000 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 361 | 0040 2062 | DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 5.000.000 | ||||||
| 12 361 | 0040 2062 0002 | DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 113 | 5.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 4045 | DISTRIBUIÇÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICOS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 18.000.000 | ||||||
| 12 361 | 0040 4045 0001 | DISTRIBUIÇÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICOS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL | 18.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 113 | 18.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 280.922.072 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 280.922.072 | |||||||||
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0276 GESTÃO DA POLÍTICA DE ENERGIA | 1.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 25 121 | 0276 7639 | PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SETOR ELÉTRICO | 1.000.000 | ||||||
| 25 121 | 0276 7639 0001 | PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SETOR ELÉTRICO - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 134 | 1.000.000 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 25 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 1.000.000 | ||||||
| 25 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0221 SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 256.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 784 | 0221 2088 | REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 256.000 | ||||||
| 26 784 | 0221 2088 0001 | REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - NACIONAL | 256.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 148 | 256.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 256.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 256.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA | 280.922.072 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 12 361 | 0040 0304 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF | 140.461.036 | ||||||
| 12 361 | 0040 0304 0015 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - NO ESTADO DO PARA | 30.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 113 | 30.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 0304 0021 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - NO ESTADO DO MARANHÃO | 30.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 113 | 30.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 0304 0022 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - NO ESTADO DO PIAUÍ | 10.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 113 | 10.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 0304 0029 | GARANTIA DE PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - NO ESTADO DA BAHIA | 70.461.036 | ||||||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 113 | 70.461.036 | |||
| 12 361 | 0040 0515 | DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - FUNDESCOLA | 117.461.036 | ||||||
| 12 361 | 0040 0515 0010 | DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - FUNDESCOLA - NA REGIÃO NORTE | 37.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 1 | 112 | 11.700.000 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 1 | 112 | 21.300.000 | |||
| F | 4 | 1 | 30 | 1 | 112 | 2.000.000 | |||
| F | 4 | 1 | 40 | 1 | 112 | 2.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 0515 0020 | DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - FUNDESCOLA - NA REGIÃO NORDESTE | 80.461.036 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 1 | 112 | 30.461.036 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 1 | 112 | 34.000.000 | |||
| F | 4 | 1 | 30 | 1 | 112 | 5.000.000 | |||
| F | 4 | 1 | 40 | 1 | 112 | 11.000.000 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 361 | 0040 2062 | DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 5.000.000 | ||||||
| 12 361 | 0040 2062 0002 | DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 5.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 5.000.000 | |||
| 12 361 | 0040 4045 | DISTRIBUIÇÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICOS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 18.000.000 | ||||||
| 12 361 | 0040 4045 0001 | DISTRIBUIÇÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICOS PARA ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONAL | 18.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 18.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 280.922.072 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 280.922.072 | |||||||||
ÓRGÃO: 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0276 GESTÃO DA POLÍTICA DE ENERGIA | 1.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 25 121 | 0276 7639 | PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SETOR ELÉTRICO | 1.000.000 | ||||||
| 25 121 | 0276 7639 0001 | PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO DO SETOR ELÉTRICO - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 25 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 1.000.000 | ||||||
| 25 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 134 | 1.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 2.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 2.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0221 SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 256.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 26 784 | 0221 2088 | REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO | 256.000 | ||||||
| 26 784 | 0221 2088 0001 | REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - NACIONAL | 256.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 111 | 256.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 256.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 256.000 | |||||||||