O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades de Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), Aplicações Diretas (3390) e Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330), para Transferências ao Exterior (3380) e Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar convênio com o Programa das Nações Unidas - PNUD e Termo de Parceria com o Instituto Aliança com o Adolescente - OCIP, para realização dos projetos "Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas" "Avaliação e Capacitação do Programa Serviço Civil Voluntário".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00