O Diretor de Administração da Marinha, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 7, de 8 de janeiro de 2002, do Comandante da Marinha, considerando a necessidade de mudança de modalidades de aplicação, a fim de respaldar a execução orçamentária, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, publicado em conformidade com a Lei nº 10.407 de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, ficando automaticamente cancelada após surtir o efeito a que se propõe.

V ALTE (IM) FLAVIO LUCIO CORTEZ DE BARROS