O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando o § 11 do art. 48 do Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º A utilização do crédito presumido de que trata o inciso VI do art. 48 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, terá sempre como base de cálculo, independentemente da origem da cana, o valor pago ao fornecedor.

Art. 2º A utilização do crédito presumido pelo produtor, somente se efetivará a partir da retenção do ICMS pelo adquirente, devendo constar no corpo da Nota Fiscal de Entrada, as seguintes informações:

I - base de cálculo : o valor pago ao fornecedor;

II - débito do ICMS : 17% do valor pago ao fornecedor;

III - crédito presumido : 4% do valor pago ao fornecedor;

IV - ICMS retido : débito do ICMS menos o crédito presumido.

Art. 3º O crédito presumido relativo a produção de cana própria, deverá ser precedido da emissão de Nota Fiscal de Entrada, que será lançada no Livro Registro de Entrada, no final do período, devendo conter no mínimo:

I - no campo quantidade; a quantidade por tonelada da cana de entrada no estabelecimento;

II - no campo do valor unitário; o valor pago por tonelada ao fornecedor;

III - no campo valor total; o resultado da multiplicação entre os valores de que tratam os incisos I e II;

IV - no corpo da Nota Fiscal lançar:

a) valor a ser utilizado a título de crédito presumido : o resultado da multiplicação de 4% sobre o valor lançado no campo valor total;

b) base legal : inciso VI do art. 48 do RICMS.

§ 1º Quando as aquisições ocorrerem com preços diferenciados entre os fornecedores, adotar-se-á como valor pago ao fornecedor a média aritmética.

§ 2º Quando forem praticados preços diferenciados pelo mesmo fornecedor, o preço estabelecido para efeito do § 1º será efetuado através da média aritmética.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data se sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 13 de janeiro de 1998.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda