Portaria MCid nº 479 de 11/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2011
Dispõe, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, sobre a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 12.309 de 09 de agosto de 2010 (LDO/2011), e
Considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Estados e Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRIO NEGROMONTE
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| Em R$ | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.0310.1D73.0094 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 4 | 99 | 0100 | 3.400.000,00 |
| Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado do Maranhão/MA. | ||||||
| 15.451.0310.1D73.1890 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 4 | 99 | 0100 | 4.800.000,00 |
| Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de Rondônia/RO | ||||||
| 15.451.0310.1D73.0082 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 4 | 99 | 0100 | 4.000.000,00 |
| Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado do Pará/PA. | ||||||
| 16.482.9991.10SJ.0064 | 56902 - FNHIS | F | 4 | 99 | 0100 | 400.000,00 |
| Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Construção de Habitações Populares em Municípios - Estado da Paraíba/PB | ||||||
| 15.452.1128.8866.0070 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 3 | 50 | 0100 | 800.000,00 |
| Apoio à Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Regularização Fundiária em Assentamentos Informais em Área Urbana - Macapá/AP. | ||||||
| TOTAL | 13.400.000,00 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| Em R$ | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.0310.1D73.0094 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 4 | 30 | 0100 | 3.400.000,00 |
| Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado do Maranhão/MA. | ||||||
| 15.451.0310.1D73.1890 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 4 | 40 | 0100 | 4.800.000,00 |
| Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de Rondônia/RO | ||||||
| 15.451.0310.1D73.0082 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 4 | 40 | 0100 | 4.000.000,00 |
| Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado do Pará/PA | ||||||
| 16.482.9991.10SJ.0064 | 56902 - FNHIS | F | 4 | 40 | 0100 | 400.000,00 |
| Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Construção de Habitações Populares em Municípios - Estado da Paraíba/PB | ||||||
| 15.452.1128.8866.0070 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES | F | 3 | 40 | 0100 | 800.000,00 |
| Apoio à Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Regularização Fundiária em Assentamentos Informais em Área Urbana - Macapá/AP. | ||||||
| TOTAL | 13.400.000,00 | |||||