O Comandante do Exército, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso XIV do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com que propõe o Comando Logístico,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 555, de 7 de outubro de 1999, que classifica as armas e munições utilizadas em jogos de ação como de uso permitido.

Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex ENZO MARTINS PERI