O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VIII, do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da tarifa d'água correspondente à amortização dos investimentos públicos nas obras de infraestrutura de irrigação de uso comum - componente K1 - para o Projeto de Irrigação do Arroio Chasqueiro, localizado no município de Arroio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, em R$ 124,75 (cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º O valor fixado será aplicado para a safra agrícola 2009/2010.

GEDDEL VIEIRA LIMA