O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação das modalidades de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração das modalidades de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa Brasil Escolarizado, proporcionando uma melhor adequação dos recursos a serem descentralizados para atender despesas com o Documento de Projeto "Apoio a Grupos Socialmente Desfavorecidos para Acesso à Universidade" firmado com a UNESCO.

TARSO GENRO