Portaria SE/MF nº 479 de 15/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jul 2003

Promove modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

ANEXO I

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO - I ACRÉSCIMO 
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE VALOR EM R$ 1,00
28.845.0903.0032.0053 Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal F 1 1 90 0 100 47.884.363 
28.845.0903.0036.0053 Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal F 1 1 90 0 100 108.478.020 
28.845.903.0037.0053 Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal F 1 1 90 0 100 104.471.331 
28.845.0904.0312.0053 Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos sob Responsabilidade do Distrito Federal - No Distrito Federal F 1 1 90 0 100 331.512.056 
28.845.0903.0041.0053 Pessoal Inativo e Pensionistas da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal S 1 1 90 0 153 80.892.239 
    S 1 1 90 0 156 13.140.909 
  TOTAL - FISCAL              592.345.770 
  TOTAL - SEGURIDADE              94.033.148 
  TOTAL - GERAL              686.378.918 

ANEXO II

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO - II REDUÇÃO 
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE VALOR EM R$ 1,00
28.845.0903.0032.0053 Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal F 1 1 30 0 100 47.884.363 
28.845.0903.0036.0053 Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal F 1 1 30 0 100 108.478.020 
28.845.903.0037.0053 Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal F 1 1 30 0 100 104.471.331 
28.845.0904.0312.0053 Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos sob Responsabilidade do Distrito Federal - No Distrito Federal F 1 1 30 0 100 331.512.056 
28.845.0903.0041.0053 Pessoal Inativo e Pensionistas da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal S 1 1 30 0 153 80.892.239 
    S 1 1 30 0 156 13.140.909 
  TOTAL - FISCAL              592.345.770 
  TOTAL - SEGURIDADE              94.033.148 
  TOTAL - GERAL              686.378.918