O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições,

Considerando os dispositivos do Decreto nº 4.649, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Integração Nacional e as competências a ele atribuídas e estabelece para a Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional a condução do processo de formulação e implementação da política de desenvolvimento nacional integrada, bem como a articulação de ações direcionadas à integração nacional e ao desenvolvimento regional;

Considerando a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), aprovada pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, em junho de 2004, e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da Republica, em setembro do mesmo ano;

Considerando os objetivos da PNDR relacionados com a redução das desigualdades regionais e de ativação do potencial de desenvolvimento das diversas regiões, territórios e sub-regiões do País;

Considerando o papel aglutinador e integrador que deve ter a ação de concepção, formulação e implementação da PNDR, sendo este necessariamente fundamentado no conhecimento profundo das realidades territoriais, regionais e sub-regionais, dos mecanismos e processos que as determinam, e a conseqüente necessidade da articulação das ações públicas e privadas em torno dos seus objetivos maiores;

Considerando a complexidade e a dinâmica da realidade territorial, regional e sub-regional brasileira da qual resultam as disparidades de renda hoje observadas, realidade esta ainda insuficientemente conhecida pela sociedade em suas diversas formas de organização, sobretudo dos diversos agentes públicos e privados relacionados com a promoção do desenvolvimento;

Considerando a necessidade e a importância de se promover o debate, a difusão e a divulgação de temas, assuntos e atividades relacionados aos aspectos acima referidos e a importância de promover o seu conhecimento e debate público, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Editorial do Boletim Informativo da PNDR, denominado Comitê, com o objetivo de promover a adequada e oportuna divulgação e difusão dos temas e atividades de interesse da PNDR.

§ 1º O Comitê, ora criado, terá caráter permanente, e seus representantes, e os respectivos suplentes, deverão ser indicados em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º O Comitê será composto de um representante de cada um dos seguintes órgãos, além do Editor-Chefe do Boletim Informativo da PNDR, denominado Boletim:

I - Secretaria de Programas Regionais;

II - Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica;

III - Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

IV - Secretaria-Executiva;

V - Secretaria Nacional de Defesa Civil;

VI - Assessoria de Comunicação Social; e

VII - Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional, que o presidirá e lhe dará suporte executivo para funcionamento.

§ 3º A Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional poderá convidar especialistas com notório saber em matéria de desenvolvimento regional para participar das reuniões do Comitê.

Art. 2º Competem ao Comitê as seguintes atribuições:

I - propor temas e artigos a constarem dos números do Boletim;

II - acompanhar e avaliar o andamento do processo de elaboração, publicação, distribuição e divulgação do Boletim; e

III - posicionar-se sobre as provas editorial e gráfica finais de cada número do Boletim, a partir de Nota Técnica emitida pela Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional.

Art. 3º A organização e o funcionamento do Comitê serão estabelecidos em regimento interno a ser elaborado por deliberação de seus membros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BRITO