O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no inciso I, do art. 18, e no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, e no Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, e o que consta do Processo nº 07-01/94136/02, resolve:

Art. 1º Alterar o § 2º, do art. 3º, da Portaria nº 1.592/GM5, de 7 de novembro de 1984, alterada pela Portaria nº 261/GC5, de 13 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União nº 73, de 14 de abril de 2000, Seção 1, página 4, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º ..........................................................

§ 1º ..............................................................

§ 2º Os aeroportos já classificados que estiverem em desacordo com a categoria exigida para fins de Salvamento e Proteção Contra-incêndio, a partir de 1º de janeiro de 2004, serão reclassificados segundo o nível de proteção existente."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 473/GC5, de 11 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 113, de 12 de junho de 2001, Seção 1, página 2.

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA