O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa Gestão da Política de Educação, proporcionando uma melhor adequação dos recursos a serem descentralizados por meio de Convênios de Despesas firmados com Universidades Estaduais.

TARSO GENRO