Portaria GABIN nº 476 DE 13/08/2019
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 16 ago 2019
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e
Considerando a solicitação de Maranhão Parcerias-MAPA, ofícios nº 271/20169-GAB/PR/MAPA.
Resolve
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-GABIN de 19.05.2015, os códigos de receita abaixo indicados.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 423 | MAPA-Receita da Prestação de Serviços e de Soluções |
| 426 | MAPA-Receita de Parcerias Publico-Privadas |
| 436 | MAPA-Receita de Negócios Imobiliários |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 13 de agosto de 2019.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda