A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008.

Considerando o Decreto nº 6.592, de 19 de junho de 2010, do Estado de Alagoas, com fundamento no Decreto nº 5.376, art. 17, § 2º, de 17 de fevereiro de 2005,

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Devesa Civil no Processo nº 59050.002474/2010-23,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enxurradas ou inundações bruscas, a situação de emergência nas áreas dos Municípios do Estado de Alagoas: Jundiá, Matriz de Camaragibe e São Luiz do Quitunde, conforme respectivos Formulários de Avaliações de Danos, constantes do referido processo, pelo prazo de noventa dias, contados a partir da data de vigência do respectivo Decreto Estadual.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE