O Ministro de Estado dos Transportes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o § 7º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1º-A;

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho com as alterações propostas pelo Estado do Amazonas, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, para o exercício de 2004, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336/01, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 04 de outubro de 2004 Relação de Empreendimentos

Cronograma Financeiro 2004

(Valores em R$ 1,00)