O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 34, de 15 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, alteração da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária das Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ TACCA JÚNIOR

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal para 40 - Transferências aos Municípios tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a União transferir recursos aos Municípios, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda