O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MP nº 423, de 15 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 3º-A. O prazo para publicação de edital de abertura para realização do concurso público será de até seis meses, contado da data de publicação desta Portaria.".(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA