O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de competência que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 329/PGF, de 22 de maio de 2007, tendo em vista o contido no Processo nº 00431.000046/2007-33, resolve:

Art. 1º A consultoria e o assessoramento jurídicos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS no Município de Palmeira dos Índios no Estado de Alagoas passa a ser exercida pela Procuradoria Federal naquele Estado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS