Portaria TSE nº 474 de 19/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2004

Promove abertura de crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, combinado com o art. 4º, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na Portaria nº 2/SOF/MP, de 27 de janeiro de 2004, e na Portaria TSE nº 74, de 20 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Promover a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor global de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender a programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 30.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4269   PLEITOS ELEITORAIS               30.000.000  
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              30.000.000 
      90 100 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL       30.000.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL       30.000.000            

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 30.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4269   PLEITOS ELEITORAIS               30.000.000  
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              30.000.000 
      90 100 30.000.000 
    TOTAL - FISCAL       30.000.000              
    TOTAL - SEGURIDADE    0              
    TOTAL - GERAL       30.000.000