O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e o art. 3º, inc. I, c/c o art. 40, inc. IV, da Lei Estadual nº 10.151, de 23.10.2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Modelo do Processo de Governança, Planejamento e Gestão das Contratações da SEFAZ/MA, o qual será disponibilizado para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. Os editais e contratos emitidos pela SEFAZ/MA deverão fazer menção expressa à vinculação do certame e da contratação a essa Portaria, em complementação às demais leis e atos normativos aplicáveis, inclusive nas hipóteses de contratações diretas.

Art. 2º Determinar que os fluxos, listas de verificação e artefatos que integram o Modelo do Processo de Governança, Planejamento e Gestão das Contratações da SEFAZ/MA sejam observados na instrução dos processos referentes às contratações acima referidas, os quais serão disponibilizados para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º Permanecem regidos pelos instrumentos anteriores à edição desta Portaria os procedimentos administrativos cujos termos de referência tenham sido aprovados até a data de entrada em vigor desta norma.

Art. 4º Revogam-se:

I - a Portaria SEFAZ/GABIN nº 510/2019, de 5 de setembro de 2019;

II - a Portaria SEFAZ/GABIN nº 137/2020, de 6 de maio de 2020; e

III - a Portaria SEFAZ/GABIN nº 184/2020, de 9 de julho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE SETEMBRO DE 2022.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão