A Secretária de Estado de Saúde Pública, no uso de suas atribuições, e

Considerando que a gravidade do quadro de saúde dos trabalhadores brasileiros está expressa, entre outros indicadores, pelos acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho;

Considerando que a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), disposta na Portaria GM/MS nº 1679/2002, fortalecida pela Portaria GM/MS nº 2728/2009, é estratégia prioritária da Política Nacional de Saúde do Trabalhador no SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 777/2004 que define agravos relacionados à Saúde do Trabalhador como de notificação compulsória em Rede de Serviços Sentinela;

Considerando os Protocolos de Complexidade Diferenciada em Saúde do Trabalhador e a Diretriz de Atenção Integral à Saúde de Crianças e Adolescentes Economicamente Ativos, que oferecem recomendações e parâmetros para a prevenção, o diagnóstico e tratamento dos agravos relacionados ao trabalho e em crianças e adolescentes;

Considerando a Resolução nº 170, da Comissão Intergestores Bipartite, datada de 17 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial nº 31.323, de 23.12.2008, que aprova a pactuação da Política Estadual de Saúde do Trabalhador do Estado do Pará;

Considerando também a Resolução nº 007, do Conselho Estadual de Saúde, datada de 20 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial nº 31.347,de 28.01.2009, que aprova a Política Estadual de Saúde do Trabalhador do Estado do Pará;

Considerando ainda a Resolução nº 172, da Comissão Intergestores Bipartite, datada de 17 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial nº 31.323,de 17.12.2008, que aprova o Projeto para implantação da "Rede Sentinela de Notificação Compulsória de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho";

Considerando finalmente os termos da Resolução nº 009, do Conselho Estadual de Saúde, datada de 20 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial nº 31.347,de 28.01.2009, que aprova o Projeto para implantação da "Rede Sentinela de Notificação Compulsória de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho".

Resolve:

Art. 1º Normatizar procedimentos necessários para a identificação, investigação e notificação no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) de Acidentes de Trabalho fatais, graves e com crianças e adolescentes, conforme o Protocolo de Acidentes de Trabalho.

Art. 2º Aplicar as Instruções Normativas dos Protocolos em todos os níveis de atenção do SUS, nos serviços contratados, conveniados, privados e outros que formarão a Rede de Serviços Sentinela, para a notificação compulsória de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e em crianças e adolescentes no Estado do Pará extensivos aos demais setores da sociedade, que compõe a rede de combate ao trabalho infantil e a proteção ao trabalho do adolescente no país.

Art. 3º Estabelecer que integrarão a rede sentinela para este agravo todos os serviços de emergência, pronto atendimento ou urgência organizados no Estado do Pará a partir da porta de entrada no sistema de saúde, estruturada com base nas ações de acolhimento, notificação, promoção e atenção integral, envolvendo assistência e vigilância em saúde do trabalhador.

§ 1º Os procedimentos técnicos de Vigilância em Saúde do Trabalhador deverão estar articulados com as vigilâncias ambiental, sanitária e epidemiológica nas duas esferas de governo, municipal e estadual.

§ 2º Os acidentes com crianças e adolescentes serão identificados na rede sócio - assistencial e rede SUS e notificados após investigação.

§ 3º Doenças agudas decorrentes de exposição ocupacional com material biológico, que após investigação houver confirmação do caso, serão notificadas como acidentes graves e fatais, sendo excluída a notificação anterior de acidentes com material biológico.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:

1. Acidente de Trabalho: evento súbito ocorrido no exercício de atividade laboral, independente da situação empregatícia e previdenciária do trabalhador acidentado e, que acarreta danos à saúde, potencial ou imediato, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa, direta ou indiretamente, a morte, ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Inclui-se ainda o acidente ocorrido em qualquer situação em que o trabalhador esteja representando os interesses de instituições públicas e privadas ou agindo em defesa do seu patrimônio; assim como aquele ocorrido no trajeto da residência para o trabalho ou vice-versa.

a.1 - Os acidentes com material biológico e as intoxicações exógenas por substâncias químicas, incluindo agrotóxicos, gases tóxicos e metais pesados, devem ser notificados por meio das respectivas fichas de notificação do SINAN. Não devendo, portanto, serem registradas como Acidente de Trabalho fatal, grave ou em criança e adolescente, porém obedecerão o fluxo de notificação de agravos relacionados ao trabalho;

2. Acidente de Trabalho Fatal: aquele que leva óbito imediatamente após sua ocorrência, ou que venha a ocorrer posteriormente, a qualquer momento, em ambiente hospitalar ou não, desde que a causa básica, intermediária ou imediata da morte seja decorrente do acidente.

3. Acidente de Trabalho Grave: aquele que acarreta mutilação, física ou funcional e cuja lesão implique em comprometimento que pode ter conseqüências nefastas ou fatais.

c.1 - Considera-se ainda para fins desta Portaria, a necessidade da existência de pelo menos um dos seguintes critérios, para a definição dos casos de acidente de trabalho grave:

I - necessidade de tratamento em regime de internação hospitalar;

II - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias;

III - incapacidade permanente para o trabalho;

IV - enfermidade incurável;

V - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

VI - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

VII - deformidade permanente;

VIII - aceleração do parto;

IX - aborto;

X - fraturas, amputações de tecido ósseo, luxações ou queimaduras graves;

XI - desmaio (perda de consciência) provocado por asfixia, choque elétrico ou outra causa externa;

XII - qualquer outra lesão: levando à hipotermia, doença induzida pelo calor ou inconsciência requerendo ressuscitação ou hospitalização por mais de 24 horas;

XIII - doenças agudas que requeiram tratamento médico em que exista razão para acreditar que resulte de exposição ao agente biológico, suas toxinas ou ao material infectado.

4. Acidente de Trabalho com criança e adolescente é aquele que ocorre com pessoas menores de 18 anos em situação de trabalho.

Art. 5º O instrumento de notificação compulsória de Acidentes de Trabalho fatais, graves em crianças e adolescentes é a ficha de notificação padronizada pelo Ministério da Saúde, segundo o fluxo do Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN.

Art. 6º Estabelecer que a formação e qualificação dos trabalhadores do SUS para a notificação dos agravos relacionados ao trabalho, deverá estar em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política de Educação Permanente para o SUS, pactuadas nos Pólos de Educação Permanente.

Art. 7º Definir o fluxograma de atendimento e notificação de Acidentes de Trabalho fatal, grave em criança e adolescente nos demais serviços do SUS, de acordo com o Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Portaria para todos os efeitos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

MARIA SÍLVIA MARTINS COMARÚ LEAL

Secretária de Estado de Saúde Pública

ACIDENTE FATAL

ACIDENTE GRAVE