Portaria CGU nº 470 de 17/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 19 jul 2006

Torna pública a realização do primeiro sorteio do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a necessidade de se estabelecer relações de cooperação entre os entes federativos visando ao aperfeiçoamento da gestão pública e à correta aplicação dos recursos públicos federais; e

Considerando a competência da Controladoria-Geral da União de fiscalizar a gestão dos recursos públicos federais, resolve:

Art. 1º Tornar pública a realização do primeiro sorteio do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal a partir de Sorteios Públicos, no dia 19 de julho de 2006, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco 'L', Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único. O sorteio será público, garantido o acesso da população, seja diretamente, seja por intermédio de seus representantes no Congresso Nacional, e ainda de organizações da sociedade civil e dos meios de comunicação.

Art. 2º O sorteio selecionará os municípios que receberão ações do Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal nos termos da Portaria nº 363, de 6 de junho de 2006, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

§ 1º Serão sorteados cinco municípios, sendo um da Região Nordeste, dois da Região Sudeste, um da Região Sul e um dentre aqueles da Região Centro-Oeste e da Região Norte.

§ 2º Participarão do primeiro sorteio, conforme Anexo à presente Portaria, os municípios que se inscreveram antecipadamente e que preencham os requisitos estabelecidos na Portaria nº 363, de 2006, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência.

Art. 3º Nos municípios sorteados serão promovidas ações relativas ao fornecimento de orientações e informações necessárias à correta aplicação de recursos públicos federais.

§ 1º As ações a ser desenvolvidas serão definidas, especificamente, pela Controladoria-Geral da União em conjunto com o município sorteado, considerando as competências legais e a capacidade operacional do Órgão.

§ 2º As ações do Programa serão implementadas no prazo de cento e vinte dias após a realização do sorteio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO

ANEXO
MUNICÍPIOS INSCRITOS

MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORDESTE

NR. ORDEM UF MUNICÍPIO 
01 AL Branquinha 
02 AL Campestre 
03 AL Campo Grande 
04 AL Girau do Ponciano 
05 AL Igreja Nova 
06 AL Olho d'Água Grande 
07 BA Abaíra 
08 BA Arataca 
09 BA Aratuípe 
10 BA Barra 
11 BA Barra da Estiva 
12 BA Barro Alto 
13 BA Camamu 
14 BA Cipó 
15 BA Coração de Maria 
16 BA Igaporã 
17 BA Itajuípe 
18 BA Jacaraci 
19 BA Lamarão 
20 BA Maetinga 
21 BA Malhada 
22 BA Mata de São João 
23 BA Mirangaba 
24 BA Muritiba 
25 BA Ouriçangas 
26 BA São Felipe 
27 CE Alcântaras 
28 CE Granjeiro 
29 CE Guaraciaba do Norte 
30 CE Guaramiranga 
31 CE Horizonte 
32 CE Iracema 
33 CE Jaguaretama 
34 CE Jaguaribara 
35 CE Lavras da Mangabeira 
36 CE Mauriti 
37 CE Quiterianópolis 
38 CE Quixeré 
39 MA Anapurus 
40 MA Fortaleza dos Nogueiras 
41 MA São João do Carú 
42 PB Araruna 
43 PB Esperança 
44 PB Mamanguape 
45 PB Piancó 
46 PB Quixabá 
47 PB Santa Cruz 
48 PB Santa Teresinha 
49 PB São Bentinho 
50 PB São João do Rio do Peixe 
51 PE Caetés 
52 PE Carnaíba 
53 PE Chã Grande 
54 PE Glória do Goitá 
55 PE Iati 
56 PE Iguaraci 
57 PE Jucati 
58 PE Lajedo 
59 PE Nazaré da Mata 
60 PE Panelas 
61 PE Pedra 
62 PE São Vicente Ferrer 
63 PE Sirinhaém 
64 PE Solidão 
65 PE Triunfo 
66 PI Isaías Coelho 
67 PI Manoel Emídio 
68 RN Apodi 
69 RN Arês 
70 RN Canguaretama 
71 RN Cerro Corá 
72 RN Janduís 
73 RN Rodolfo Fernandes 
74 RN Serrinha 
75 SE Brejo Grande 
76 SE Carira 
77 SE Carmópolis 
78 SE Malhada dos Bois 
79 SE Maruim 
80 SE Nossa Senhora da Glória 
81 SE Nossa Senhora das Dores 
82 SE Pinhão 
83 SE Propriá 
84 SE Riachuelo 
85 SE Rosário do Catete 
86 SE Santa Luzia do Itanhy 
87 SE Telha 

MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUDESTE

NR. ORDEM UF MUNICÍPIO 
01 ES Águia Branca 
02 ES Alegre 
03 ES Alfredo Chaves 
04 ES Anchieta 
05 ES Apiacá 
06 ES Atilio Vivacqua 
07 ES Baixo Guandu 
08 ES Boa Esperança 
09 ES Bom Jesus do Norte 
10 ES Conceição do Castelo 
11 ES Domingos Martins 
12 ES Fundão 
13 ES Ibiraçu 
14 ES Ibitirama 
15 ES Iconha 
16 ES Itaguaçu 
17 ES Itapemirim 
18 ES Jaguaré 
19 ES João Neiva 
20 ES Marataízes 
21 ES Marechal Floriano 
22 ES Montanha 
23 ES Nova Venécia 
24 ES Pancas 
25 ES Piúma 
26 ES Presidente Kennedy 
27 ES Rio Bananal 
28 ES Santa Leopoldina 
29 ES São Gabriel da Palha 
30 ES Vargem Alta 
31 ES Venda Nova do Imigrante 
32 MG Açucena 
33 MG Além Paraíba 
34 MG Alterosa 
35 MG Alto Jequitibá 
36 MG Andradas 
37 MG Antônio Prado de Minas 
38 MG Arantina 
39 MG Arceburgo 
40 MG Arcos 
41 MG Aricanduva 
42 MG Barroso 
43 MG Belo Oriente 
44 MG Boa Esperança 
45 MG Botelhos 
46 MG Brasópolis 
47 MG Brumadinho 
48 MG Bueno Brandão 
49 MG Cabeceira Grande 
50 MG Cachoeira de Pajeú 
51 MG Caetanópolis 
52 MG Caeté 
53 MG Camanducaia 
54 MG Cambuí 
55 MG Campo Azul 
56 MG Carmésia 
57 MG Claro dos Poções 
58 MG Cláudio 
59 MG Conceição das Pedras 
60 MG Congonhal 
61 MG Congonhas do Norte 
62 MG Coqueiral 
63 MG Coroaci 
64 MG Coromandel 
65 MG Córrego Fundo 
66 MG Cruzeiro da Fortaleza 
67 MG Cruzília 
68 MG Diamantina 
69 MG Divinésia 
70 MG Divinolândia de Minas 
71 MG Divisa Nova 
72 MG Dom Cavati 
73 MG Dom Silvério 
74 MG Dores do Indaiá 
75 MG Estrela do Sul 
76 MG Extrema 
77 MG Felixlândia 
78 MG Fervedouro 
79 MG Francisco Badaró 
80 MG Goianá 
81 MG Guanhães 
82 MG Guaraciaba 
83 MG Guarani 
84 MG Guidoval 
85 MG Guiricema 
86 MG Inconfidentes 
87 MG Indaiabira 
88 MG Inimutaba 
89 MG Ipuiúna 
90 MG Itaguara 
91 MG Itaobim 
92 MG Itaú de Minas 
93 MG Iturama 
94 MG Jenipapo de Minas 
95 MG Jequitibá 
96 MG Juatuba 
97 MG Lagamar 
98 MG Lagoa Formosa 
99 MG Lassance 
100 MG Leme do Prado 
101 MG Lontra 
102 MG Luislândia 
103 MG Luminárias 
104 MG Luz 
105 MG Mantena 
106 MG Maria da Fé 
107 MG Materlândiapadr15 
108 MG Mesquita 
109 MG Monsenhor Paulo 
110 MG Monte Sião 
111 MG Morro da Garça 
112 MG Novo Oriente de Minas 
113 MG Pai Pedro 
114 MG Pains 
115 MG Paraguaçu 
116 MG Pescador 
117 MG Piranguçu 
118 MG Piranguinho 
119 MG Ponto Chique 
120 MG Presidente Olegário 
121 MG Rio Paranaíba 
122 MG Rio Pomba 
123 MG Ritápolis 
124 MG Rochedo de Minas 
125 MG Santa Maria do Salto 
126 MG Santa Rita de Caldas 
127 MG Santana dos Montes 
128 MG Santo Hipólito 
129 MG Santos Dumont 
130 MG São Geraldo 
131 MG São João Batista do Glória 
132 MG São João do Pacuí 
133 MG São José da Barra 
134 MG São José do Alegre 
135 MG São Tiago 
136 MG Serrania 
137 MG Serro 
138 MG Taiobeiras 
139 MG União de Minas 
140 MG Urucânia 
141 MG Várzea da Palma 
142 MG Virgínia 
143 MG Wenceslau Braz 
144 RJ Areal 
145 RJ Cantagalo 
146 RJ Cardoso Moreira 
147 RJ Engenheiro Paulo de Frontin 
148 RJ Itatiaia 
149 RJ Miracema 
150 RJ Natividade 
151 RJ Paty do Alferes 
152 RJ Pinheiral 
153 RJ Piraí 
154 RJ Porciúncula 
155 RJ Quatis 
156 RJ Rio das Flores 
157 RJ Rio das Ostras 
158 RJ São Fidélis 
159 RJ Vassouras 
160 SP Aguaí 
161 SP Bertioga 
162 SP Gália 
163 SP Ituverava 
164 SP Lindóia 
165 SP Pilar do Sul 
166 SP Piratininga 
167 SP Planalto 
168 SP Tambaú 
169 SP Uchoa 

MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL

NR. ORDEM UF MUNICÍPIO 
01 PR Carlópolis 
02 PR Catanduvas 
03 PR Floresta 
04 PR Foz do Jordão 
05 PR Guaíra 
06 PR Guaraniaçu 
07 PR Ibaiti 
08 PR Ivaté 
09 PR Jacarezinho 
10 PR Jaguapitã 
11 PR Joaquim Távora 
12 PR Maripá 
13 PR Nova Esperança 
14 PR Ouro Verde do Oeste 
15 PR Palotina 
16 PR Paranacity 
17 PR Pinhalão 
18 PR Ribeirão do Pinhal 
19 PR Santa Fé 
20 PR Siqueira Campos 
21 PR Sulina 
22 PR Wenceslau Braz 
23 RS Agudo 
24 RS Arroio Grande 
25 RS Barão 
26 RS Boa Vista das Missões 
27 RS Colinas 
28 RS Fagundes Varela 
29 RS Independência 
30 RS Itaqui 
31 RS Jaguarão 
32 RS Júlio de Castilhos 
33 RS Marques de Souza 
34 RS Panambi 
35 RS Porto Mauá 
36 RS Quaraí 
37 RS Saldanha Marinho 
38 RS Santa Bárbara do Sul 
39 RS Santo Augusto 
40 RS São Francisco de Paula 
41 RS São José do Herval 
42 RS São José do Norte 
43 RS Tavares 
44 RS Xangri-lá 
45 SC Laguna 
46 SC Laurentino 
47 SC Luzerna 
48 SC Porto Belo 
49 SC São Lourenço do Oeste 
50 SC Xanxerê 

MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E DA REGIÃO NORTE

NR. ORDEM UF MUNICIPIO 
01 GO Corumbaíba 
02 GO Pires do Rio 
03 MS Anaurilândia 
04 MS Angélica 
05 MS Bandeirantes 
06 MS Bela Vista 
07 MS Brasilândia 
08 MS Cassilândia 
09 MS Costa Rica 
10 MS Coxim 
11 MS Figueirão 
12 MS Guia Lopes da Laguna 
13 MS Jateí 
14 MS Naviraí 
15 MS Nioaque 
16 MS Nova Andradina 
17 MS Novo Horizonte do Sul 
18 MS Porto Murtinho 
19 MS São Gabriel do Oeste 
20 MS Sete Quedas 
21 MS Tacuru 
22 MS Vicentina 
23 MT Água Boa 
24 MT Alta Floresta 
25 MT Bom Jesus do Araguaia 
26 AC Brasiléia 
27 AP Laranjal do Jari 
28 AP Pracuúba 
29 AP Serra do Navio 
30 PA Ulianópolis 
31 RR Bonfim 
32 RR São João da Baliza 
33 TO Augustinópolis 
34 TO Brasilândia do Tocantins 
35 TO Conceição do Tocantins 
36 TO Jaú do Tocantins 
37 TO Pequizeiro 
38 TO São Valério da Natividade 
39 TO Taipas do Tocantins