O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Prorrogar, até 30 de outubro de 2001, os efeitos da Portaria Nº177, de 02 de abril de 2001, que aprovou e instituiu, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização Horizontal - PROFIS I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS DE 2001.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual CEGAT / FISC