Portaria SF nº 47 DE 27/03/2025

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 mar 2025

Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do RICMS/PE, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2025.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, 

RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2025, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Wilson José de Paula

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

ITE M EMPRESA OPERADORA INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)		 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
1 Borborema                      Imperial Transportes Ltda. 0146738-78 10.882.777/0001-80 160,000 Dislub Combustíveis S/A
425,000 Vibra Energia S/A
2 Borborema                      Imperial Transportes Ltda. 0245761-07 10.882.777/0003-42 130,000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
260,000 Vibra Energia S/A
3 Caxangá          Empresa          de
Transporte Coletivo S/A		 0439109-80 41.037.250/0001-83 255,000 Dislub Combustíveis S/A
4 Caxangá          Empresa          de
Transporte Coletivo S/A		 0587413-05 41.037.250/0003-45 325,000 Dislub Combustíveis S/A
5 Cidade    Alta    Transportes    e Turismo Ltda. 0195894-17 70.227.608/0001-39 315,000 Dislub Combustíveis S/A
210,000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
6 Transportadora Itamaracá Ltda. 0169433-25 10.687.226/0001-66 450,000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
190,000 Raizen Combustíveis S/A
7 Rodotur Turismo Ltda. 0146715-81 12.790.622/0001-40 200,000 Dislub Combustíveis S/A
8 Consórcio          Recife          de Transporte 0871643-96 36.106.678/0001-09 110,000 Vibra Energia S/A
115,000 Dislub Combustíveis S/A
115,000 Raizen Combustíveis S/A
9 Metropolitana     Empresa     de Transporte Coletivo S/A 0266413-56 10.407.005/0001-97 725,000 Dislub Combustíveis S/A
10 Transportadora Globo Ltda.   12.601.233/0002-00 70,000 Dislub Combustíveis S/A
160,000 Vibra Energia S/A
11 Mobibrasil Expresso S/A 0581966-09 18.938.887/0001-29 85,000 Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
130,000 Vibra Energia S/A
220,000 Dislub Combustíveis S/A
12 Mobibrasil Expresso S/A 0664281-06 18.938.887/0002-00 65,000 Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
100,000 Vibra Energia S/A
170,000 Dislub Combustíveis S/A
13 São Judas Tadeu Transportes Ltda. 0175258-88 09.929.134/0001-66 120,000 Vibra Energia S/A
200,000 Dislub Combustíveis S/A
140,000 Raizen Combustíveis S/A
14 Viação Mirim Ltda. 0523664-99 08.107.369/0001-00 55,000 Raizen Combustíveis S/A
  TOTAL 5.500.000