O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, 21 e 22 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria GM/MDIC nº 197, de 4 de julho de 2023, no seu art. 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ......

......

II - para os relatórios de auditoria, até 31 de outubro de 2024 para automóveis, veículos comerciais leves e veículos para transporte de cargas ou passageiros.

......" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO