Portaria CAT nº 47 DE 04/04/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 abr 2016
Altera a Portaria CAT 161/15, de 28.12.2015, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 , 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, e
Considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com os seguintes valores em reais, os itens adiante indicados da coluna "Saboraki (69)", constante da Tabela "10. MARCAS DE OUTROS FABRICANTES (CONTINUAÇÃO)", do artigo 1º da Portaria CAT 161/2015 , de 28.12.2015:
| DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO | Saboraki (69) |
| EMBALAGEM PET | |
| de 2500 a 2749 ml | |
| igual ou acima de 2750 ml | 3,66 |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01.01.2016.