Portaria GABIN nº 47 DE 06/02/2015
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 27 fev 2015
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Água Adicionada de Sais - Campanágua | 20.000 ml | 3,89 |
| Água Adicionada de Sais - Campanágua | 1.500 ml | 1,30 |
| Água Adicionada de Sais - Campanágua | 510 ml | 0,73 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,EM SÃO LUÍS 06 DE FEVEREIRO 2015
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda