O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria nº 15-R, de 6 de maio de 2014, e o Anexo I da Portaria nº 30-R, de 28 de agosto de 2014, ficam alterados na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Vitória, 29 de dezembro de 2014.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA Nº 047-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

"PORTARIA Nº 15-R, DE 6 DE MAIO DE 2014.

ANEXO I

Empresas Credenciadas como Substituto Tributário nas Aquisições Interestaduais, conforme previsto no art. 1º, I

ANEXO II

Empresas Credenciadas como Substituto Tributário nas aquisições internas de Fabricantes/Importador e Atacadista do mesmo grupo econômico de um dos dois primeiros, conforme previsto no art. 1.º, II

"PORTARIA Nº 30-R, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

ANEXO I

Empresas Credenciadas como Substituto Tributário nas aquisições interestaduais, conforme previsto no art. 1.º, I