A Ministra de Estado da Cultura, no uso das atribuições legais que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 59ª reunião, realizada em 27 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Centro Histórico de Porto Nacional, no Estado do Tocantins, a que se refere o Processo nº 1.553-T-08, por meio de sua inscrição no Livro do Tombo Histórico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA