Portaria SOF nº 47 de 21/06/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 22 jun 2011

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1360.00.00	Receita de Cessão de Direitos	-	-
1361.00.00	Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos	-	-
1361.01.00	Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Pessoal	P	00
			50
1361.02.00	Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Folha de Pagamento de Benefícios	P	54
1361.03.00	Receita de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamento a Fornecedores	P	00
			50

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	RP	FONTE
1990.22.00	Receita da Terceirização da Folha de Pagamento dos Agentes Públicos	P	00
			50
1990.23.00	Receita de Leilão para Pagamento da Folha de Benefícios	P	50

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA