O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - INTERINO, no uso da competência estabelecida no art. 87 da constituição Federal e com fulcro no art. 33 da Lei nº 8.313;

Considerando o Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, que estabelece a competência do Ministro de Estado para, em ato específico, proceder o processo de indicação dos representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos, todas de âmbito nacional, e de um representante do empresariado nacional, nos termos do art. 39, § 2º, do referido Decreto;

Considerando a necessidade de promover um processo democrático de indicação dos supracitados membros da CNIC para suprimento das vagas de suplência existentes junto as Áreas de Artes Plásticas, Audiovisual, Humanidades e Música, e tendo em vista a publicação da Portaria nº057, de 13.07.2006, Portaria nº 058, de 17.07.2006, Portaria nº 060, de 21.07.2006, que dispuseram sobre as entidades representativas do empresariado nacional e as associativas representativas de setores culturais e artísticos, de âmbito nacional, que foram habilitadas a indicar o titular e os suplentes de cada área destinados a compor a Comissão Nacional de Incentivo a Cultura - CNIC, no processo de renovação da CNIC que resultou na indicação dos atuais membros da CNIC, conforme Portaria nº 069, de 18.08.2006, resolve:

Art. 1º Convocar as entidades habilitadas associativas representativas das áreas de Artes Plásticas, Audiovisual, Humanidades e Música, de âmbito nacional, conforme estabelecido na Portaria nº 057, de 13.07.2006, Portaria nº 058, de 17.07.2006, Portaria nº 060, de 21.07.2006, que estarão aptas a indicar os membros para suprir as seguintes vagas de suplência, relativas ao mandato do biênio 2006/2008, existentes na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, nos termos do art. 39 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006:

Art. 2º Convocar as entidades habilitadas, abaixo relacionadas, para encaminharem correspondência, dirigida ao Ministério da Cultura, aos cuidados da Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura, através de Fac-símile nº(61) 3316.2121, até o dia 08 de outubro de 2007, informando o nome do seu representante, que irá participar de reunião a ser realizada na Cinemateca Brasileira / SP, telefone para contato (11) 3512.6111, no dia 16 de outubro de 2007, com horário previsto para as 13:00 horas, onde as mesmas estarão aptas a indicar os suplentes para as vagas citadas no art. 1º, relativas ao mandato do biênio 2006/2008, destinados a recompor a formação completa da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, nos termos do art. 39 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, confirmando ainda, até o dia 10 de outubro de 2007, a presença de seu representante através do telefone (61) 3316-2075 ou (61) 3316-2039.

§ 1º A reunião será aberta pelo Sr. Ministro da Cultura, e posteriormente, as entidades habilitadas no presente processo seletivo se dividirão em grupos, conforme sua área/segmento de atuação, para juntamente com os representantes do Ministério da Cultura articularem-se para a indicação dos suplentes que representam cada segmento cultural das áreas descritas no art. 1º, através de lista tríplice para cada vaga de suplência, que será submetida ao Sr. Ministro de Estado da Cultura para deliberação.

§ 2º Após a conclusão dos trabalhos em cada grupo, os representantes das entidades habilitadas e deste Ministério, tornarão a se reunir em plenária, para que seja lavrada ata contendo o resultado do processo de indicação dos representantes que suprirão as vagas existentes na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, contendo as seguintes informações:

área representada ;

natureza da representação (primeiro suplente ou segundo suplente);

nome completo do representante;

número do CPF/MF;

número do RG e órgão expedidor;

endereços residencial e comercial completos, telefone, fax e endereço eletrônico;

entidade que representa.

§ 3º As entidades habilitadas, serão oficiadas pelo Ministério da Cultura.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA