Portaria SOF nº 47 de 14/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério da Previdência Social, às Operações Oficiais de Crédito e à Reserva de Contingência.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituta, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar o pagamento de despesas obrigatórias, no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como a concessão de financiamentos a estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito; e

Considerando a possibilidade de utilização de outras fontes de recursos no atendimento imediato das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério da Previdência Social, às Operações Oficiais de Crédito e à Reserva de Contingência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 1.700.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0132  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA               1.700.000.000  
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL              1.700.000.000 
      90 100 1.700.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.700.000.000 
    TOTAL - GERAL              1.700.000.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74902 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR/FIEES - MIN. DA EDUCACAO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 UNIVERSIDADE DO SECULO XXI 150.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 846 1073 0579  CONCESSAO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO-GRATUITO               150.000.000  
12 846 1073 0579 0001 CONCESSAO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO-GRATUITO - NACIONAL              150.000.000 
      91 312 150.000.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.700.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               1.700.000.000  
99 999 0999 0998 0213 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA PARA GARANTIR O REAJUSTE DOS BENEFICIOS DA SEGURIDADE SOCIAL DECORRENTE DO AUMENTO REA              1.700.000.000 
      90 153 1.700.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.700.000.000 
    TOTAL - GERAL              1.700.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 1.700.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0132  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA               1.700.000.000  
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL              1.700.000.000 
      90 153 1.700.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.700.000.000 
    TOTAL - GERAL              1.700.000.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74902 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR/FIEES - MIN. DA EDUCACAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 UNIVERSIDADE DO SECULO XXI 150.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 846 1073 0579  CONCESSAO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO-GRATUITO               150.000.000  
12 846 1073 0579 0001 CONCESSAO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO-GRATUITO - NACIONAL              150.000.000 
      91 118 150.000.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.700.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               1.700.000.000  
99 999 0999 0998 0213 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA DE CONTINGENCIA PARA GARANTIR O REAJUSTE DOS BENEFICIOS DA SEGURIDADE SOCIAL DECORRENTE DO AUMENTO REA              1.700.000.000 
      90 100 1.700.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.700.000.000 
    TOTAL - GERAL              1.700.000.000