O Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, no uso de suas atribuições e;

Considerando a Portaria GM nº 2.084 de 26 de outubro de 2005, que estabelece a Política de Assistência Farmacêutica Básica; resolve:

Art. 1º Alterar a forma de repasse de recursos financeiros destinados ao Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica - IAFAB, do Município de Aroeiras do Itaim do Estado do Piauí.

§ 1º Os recursos financeiros do Ministério da Saúde designado no caput, serão repassados do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Anexo.

§ 2º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor estadual ao Incentivo que trata o caput, serão acrescidos aos recursos federais para aplicação na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

§ 3º Os recursos financeiros relativos à contrapartida do gestor municipal deverão ser igualmente aplicados na aquisição de medicamentos para a atenção básica.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS GOLDBAUM