Portaria DP/SE/MJ nº 47 de 19/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADÉLIO CLAUDIO BASILE MARTINS
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
| R$ 1,00 | |||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | F T E | VALOR | ESF | MODAL | F T E | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| 30101 14 422 0695 2806 | INSTRUÇÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS | 527.000 | 527.000 | ||||||
| 30101 14 422 0695 2806 0001 | NACIONAL | F | 3350 | 175 | 257.000 | F | 3390 | 175 | 257.000 |
| F | 4450 | 175 | 270.000 | F | 4490 | 175 | 270.000 | ||
| TOTAL | 527.000 | TOTAL | 527.000 | ||||||