O Secretário Federal de Controle Interno, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, na Portaria MF/SFC nº 40, de 14 de março de 2001, e na Portaria MF nº 69, de 7 de março de 2001, resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC, para o trimestre de abril a junho de 2002, na forma estabelecida nesta Portaria e nos seus anexos.

Art. 2º A mensuração do desempenho institucional será feita mediante a atribuição de 121.637 pontos para o total das metas, distribuídos conforme a seguir:

§ 1º Considera-se metas o mínimo de execução de trabalho previsto, com vistas a garantir o máximo desempenho da Unidade. Todas as atividades realizadas pelas Unidades de Controle Interno serão pontuadas de acordo ao § 2º deste artigo, independente de sua fixação nos anexos deste instrumento.

§ 2º O estabelecimento e a distribuição dos pontos obedeceram a seguinte base de cálculo:

a) horas úteis por servidor no trimestre informadas pelas Unidades de Controle.

b) número de servidores para produtividade fixado pela relação número horas úteis dividido pela quantidade de dias úteis multiplicado por 8 (oito) horas diárias, por Unidade de Controle Interno.

c) planejamento das ações de controle - tendo como base o Orçamento de 2002, equivalente a 150 (cento e cinqüenta) pontos por Relatório Situacional, 150 (cento e cinqüenta) pontos por Plano Estratégico, 150 (cento e cinqüenta) pontos por Plano(s) Operacional(is) por Ação Governamental.

d) atividade de auditoria: programação das auditorias, equivalente a 60 (sessenta) pontos por relatório.

e) atividade de fiscalização: 40 (quarenta) horas x homem por fiscalização para as Gerências Regionais nos Estados do AC, AM, AP, MA, MS, MT, PA, RO, RR e TO e 32 (trinta e duas) horas x homem para as demais Gerências Regionais, sobre as horas úteis para Ações de Controle, informada por cada UCI, descontadas as horas programadas para as atividade de auditoria, equivalentes a 10 pontos por relatório.

f) auditoria de Tomada de Contas Especial: 16 (dezesseis) horas x homem por auditoria de TCE, equivalentes a 4 pontos.

g) diligência para TCE: 8 (oito) horas x homem por diligência, equivalentes a 2 (dois) pontos.

h) análise de processos de TCE: 8 (oito) horas x homem por processo analisado, equivalentes a 2 (dois) pontos por relatório.

i) análise de Processo da Dívida: 8 (oito) horas x homem por processo analisado, equivalentes a 2 (dois) pontos por processo

j) análise processo desligamento e admissão: 2 (duas) horas x homem por análise, equivalentes a 0,5 (meio) ponto

k) comunicações processuais de pessoal: 24 (vinte e quatro) horas X homem por diligência do Tribunal de Contas da União atendida, equivalentes a 3 (três) pontos por comunicação.

l) análise de processo de pessoal: 4 (quatro) horas x homem por processo de pessoal, equivalentes a 1 ponto por processo.

m) ações de desenvolvimento e suporte técnico: 100 (cem) pontos por ordem de serviço emitida pelo Gabinete.

n) fiscalização piloto: 60 (sessenta) horas x homem por fiscalização, equivalentes a 15 (quinze) pontos, atribuídos às Coordenações Gerais quando houver participação na execução in loco do trabalho.

o) comunicações processuais de demanda: 10 (dez) pontos por processo finalizado com resposta a demanda solicitada.

Art. 3º O Planejamento das Ações de Controle consiste na elaboração da Documentação Básica dos Programas de Governo constantes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para o exercício de 2002, quanto para as Ações Governamentais não incluídas nestes orçamentos (Programações).

§ 1º A distribuição dos pontos para o Planejamento das Ações de Controle está apresentada no Anexo I, de acordo ao apresentado no § 2º do art. 2º desta Portaria.

§ 2º A elaboração da documentação básica (Relatório de Situação, Plano Estratégico e Planos Operacionais, por Ação Governamental), e ainda, a realização de fiscalizações e auditorias definidas para cada Plano, com exceção das fiscalizações piloto, serão pontuadas de acordo ao definido no § 2º do art. 2º desta Portaria.

§ 3º Só serão computados para aferição de metas os Relatórios Situacionais, Planos Estratégicos e Operacionais para os Programas do orçamento de 2002 e Programações elaborados segundo as especificações fixadas em instruções próprias.

§ 4º A eventual realização de fiscalizações piloto, que se destinam ao teste em campo dos instrumentos de verificação, será pontuada à razão de 15 (quinze) pontos, nos casos de efetiva participação da Coordenação Geral na execução in loco do trabalho.

§ 5º A realização de fiscalizações e auditorias pelas Coordenações Gerais está incluída nas Ações de Controle planejadas nos Planos Operacionais, com exceção da definida no parágrafo anterior.

§ 6º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por meio dos registros efetuados no Sistema ATIVA, até 5 de julho de 2002, inclusive.

Art. 4º Os pontos atribuídos às metas de ações de controle (auditorias e fiscalizações - anexo II) estão estabelecidos conforme os dados constantes no § 2º do art. 2º.

§ 1º Todos os trabalhos de auditoria e fiscalização deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

§ 2º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA até 5 de julho de 2002, inclusive.

§ 3º As ações de controle serão demandadas pelas Diretorias às Gerências Regionais, ou a elas mesmas, cabendo à Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG a liberação das ordens de serviços correspondentes.

Art. 5º Os pontos atribuídos às metas de auditoria das Tomadas de Contas Especial - TCE (anexo IV) estão estabelecidos conforme os dados constantes no § 2º do art. 2º.

§ 1º Todos os trabalhos de auditoria de TCE deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

§ 2º Serão pontuados à razão de 2 (dois) pontos as diligências solicitadas e os processos analisados e devolvidos para reformulação.

§ 3º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas no Sistema ATIVA até 5 de julho de 2002, inclusive, e pelas informações prestadas pela Coordenação Geral de Auditoria de Tomadas de Contas Especiais - DATCE.

Art. 6º Os pontos atribuídos às metas de Análise de Processos de Pessoal - Pensão e Aposentadoria (anexo V) estão estabelecidos conforme os dados constantes no § 2º do art. 2º.

§ 1º Todos os registros dos trabalhos de Análise de Processos de Pessoal deverão ser realizados utilizando-se os Sistemas ATIVA e SISAC/TCU.

§ 2º Serão pontuadas à razão de 3 (três) pontos as comunicações processuais emitidas pelo Tribunal de Contas da União e devidamente atendidas.

§ 3º As análises de processos referentes a admissão e desligamento serão pontuadas à razão de 0,5 (meio) ponto cada.

§ 4º A aferição das metas será realizada pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, por intermédio das informações disponibilizadas pelas Gerências Regionais à Coordenação-Geral de Auditoria dos Programas de Pessoal da Diretoria de Auditoria de Programas da Área de Administração - DA, bem como pelos registros efetuados no Sistema ATIVA até 5 de julho de 2002, inclusive.

Art. 7º Os pontos atribuídos às metas de Ações de Desenvolvimento e Suporte Técnico (anexo VI) serão estabelecidos com base nas Ordens de Serviço, publicadas em boletim interno, a serem expedidas pelo Secretário Federal de Controle Interno no decorrer do trimestre para a Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno, Gabinete do Secretário e Diretoria de Administração.

Art. 8º As Unidades da Secretaria que, por razões de força maior, apesar das providências adotadas, não conseguirem o cumprimento total das metas, deverão enviar à Unidade Central, até o dia 15 de julho de 2002, justificativas, consignando as razões do não alcance de cada meta prevista, a serem submetidas à apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Parágrafo único. Caso as Unidades da Secretaria não recebam demandas em determinada atividade ou não realizem tarefas adicionais às metas estabelecidas, poderá haver compensação entre atividades, para o que ficam definidos os seguintes critérios de ponderação: 1 auditoria = 4 fiscalizações piloto = 6 fiscalizações = 15 auditorias de TCE = 60 processos de análise de pessoal.

Art. 9º A Secretaria Federal de Controle Interno poderá autorizar o deslocamento de servidores entre suas unidades para viabilizar o atendimento de necessidades de serviço e o cumprimento das metas (quantidade executada), as quais serão computadas exclusivamente na unidade que coordena a execução da atividade.

Parágrafo único. Para receberem os pontos integrais, as unidades que não utilizarem suas horas x homem programadas ou não forem suficientes para atender as demandas recebidas deverão oferecer e solicitar, respectivamente, ajuda à Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, que coordenará e orientará a alocação dessa força de trabalho.

Art. 10. Nos casos de utilização eventual de servidores que não estejam em exercício e nem lotados em unidade pertencente à Secretaria Federal de Controle Interno, será considerado o número de horas x homem referente à força de trabalho desses servidores para a realização das metas previstas, não sendo computado, entretanto, o correspondente quantitativo de pessoal para determinação da produtividade da unidade.

Parágrafo único. As horas de trabalho cedidas a outras unidades da SFC serão apuradas pela Diretoria de Gestão do Sistema de Controle Interno - DG, convertidas em número equivalente de servidores e deduzidas ou somadas, conforme o caso, do efetivo de cada unidade que ceda ou receba ajuda, para fins de cálculo de produtividade.

Art. 11. A não utilização dos sistemas oficiais da SFC e SISAC implicará a perda de 10% dos pontos atribuídos à atividade correspondente.

Art. 12. O parâmetro de produtividade para o 2º trimestre de 2002 será 90 (noventa) pontos para as Diretorias e Gerências Regionais.

Art. 13. Para a composição da Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto no art. 12 da Portaria SFC nº 40, de 14 de março de 2001, ficam fixados 6 p.p. (seis pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produção, 6 p.p. (seis pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produtividade e 8 p.p. (oito pontos percentuais) para a Avaliação Global.

Art. 14. A alteração das metas dependerá de prévia autorização do Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOMINGOS POUBEL DE CASTRO

(1) A UCI não informou planejamento e h/h servidor (utilizados dados do ATIVA - CONDISSER) com 60% da força total, sendo utilizado o planejamento de dez/2001 para metas de auditoria.

(1) número de horas úteis/número de dias úteis * 8 horas diárias por UCI; (2) DGREX e GRCI/RR não informaram as horas servidor, sendo fixadas segundo os dados do ATIVA em 27.03.2002