O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do inciso II do art. 90, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 80 e 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto a Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, alterada pela Portaria nº 1.637, de 23 de agosto de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os Itens 15 e 16 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que trata do prazo de apuração e de pagamento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, passando a vigorar conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Portaria nº 2.145, de 20 de novembro de 2000.

Aracaju, 16 de janeiro de 2001.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 1.116/2000