Portaria MCid nº 469 de 23/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir a realização de transferências a município e estados, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | ||||||
| 15.846.6001.109A.0664 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios da Região Centro-Oeste - Estado do Mato Grosso | F | 4 | 40 | 100 | 800.000 |
| 16.846.9991.0648.0382 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda Habitações para População de Baixa Renda em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 30 | 100 | 145.000 |
| 15.846.6001.109A.0028 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 30 | 100 | 120.099 |
| TOTAL | 1.065.099 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | ||||||
| 15.846.6001.109A.0664 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios da Região Centro-Oeste - Estado do Mato Grosso | F | 4 | 30 | 100 | 800.000 |
| 16.846.9991.0648.0382 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda Habitações para População de Baixa Renda em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 40 | 100 | 145.000 |
| 15.846.6001.109A.0028 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra-estrutura Urbana m Municípios com até 100.000 Habitantes Ações de Infra-estrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Norte | F | 4 | 40 | 100 | 120.099 |
| TOTAL | 1.065.099 | |||||