Portaria GABIN nº 466 DE 01/09/2022
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 12 set 2022
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Cerpa Tijuca Pilsen - Lata | 350 ml | 2,69 |
| Cerveja Cerpa Export One Way - Vidro Descartavel | 600 ml | 9,95 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 01 de setembro de 2022.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda